empresarial resumo

DIREITO EMPRESARIAL - 3° BIMESTRE
09/08/13
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FALIMENTAR
Legislação anterior: decreto-lei 7.661/45
Origens: D. Romano – “Missio in bona” – credores entravam na administração do patrimônio do devedor.
Desapossamento ≠ Perda da Propriedade
Itália: Modernização
D. Brasileiro: Fases
O decreto lei 7.661/45
Meio violento de intimidação e cobrança
Concordata: era um pedido de suspensão dos pagamentos, prazo de 5 anos para pagar as dividas, o primeiro pagamento seria depois de 2 anos, para pedir concordata não poderia ter protesto.
Precariedade do Proc. De execução.
“A falência não é meio de cobrança” (Carvalho de Mendonça)
Lei: 11.101/05 -> Nova lei de falência!!
A NATUREZA JURIDICA FA FALÊNCIA:
Caráter dúplice:
Normas de D. Material
Normas de D. Processual
DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES
O pedido de falência
Processo de conhecimento
Feição contenciosa
Tutela constitutiva
A sentença da falência quebra/modifica, a situação:
Do falido
Dos bens
Dos fornecedores
Das obrigações e contratos
Princípios Informadores CF/88
Principio da função social da empresa
Principio da preservação da atividade empresarial
Recuperação da empresa!
16/08/13
PEDIDO DE FALÊNCIA: Empresa Regular ou Irregular.
1. Causas:
IMPONTUALIDADE:
Inadimplemento – art.94, I- protestado
Execução frustrada: art. 94, II -
ATOS DE FALÊNCIA:
Art.94, III
CRISE ECONÔMICA FINANCEIRA:
Art. 97, I
Art. 105
2. Pressupostos:
A) Legitimidade Passiva:
Qualidade de empresário.
B) Pluralidade de credores:
Quando do pedido.
Após a decretação. Se só tiver um credor, extingue o processo, virando ele uma execução.
Empresas Excluídas:
Empresa publica
Sociedade de Economia Mista
Instituições financeiras/Equiparadas
Cooperativas
Consórcios
Previdência Privada
Assistência Médica
Seguradoras
Soc. De capitalização
Equiparadas
Liquidação Extrajudicial
Empresas excluídas em razão da inatividade.
Empresa que cessou atividades há mais de 02