Direito civil

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
ICJ – INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

ANÁLISE DE ACÓRDÃOS

Trabalho de Direito Processual Civil
Professor: Marco Lorencini
Turma: DR8C68

São Paulo,
Outubro/2010

Análise do Acórdão do processo nº 0021714-77.2008.8.03.00/01
Relator: Juiz Convocado: EDUARDO CONTRERAS
Origem: Macapá - AM

Este acórdão versou sobre ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo Estado do Amapá, a qual foi extinta, em primeira Instância, tendo em vista que, no título apresentado não havia a assinatura de duas testemunhas, motivo pelo qual não preenchia o requisito legal de título executivo extrajudicial.
Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Estado do Amapá, apelou da decisão, sendo certo que o v. Acórdão manteve incólume a r. decisão de primeiro grau, em face da não assinatura das testemunhas, invalidando o título executivo extrajudicial, estando portanto não preenchido um dos requisitos da ação.

Análise do Acórdão do processo nº 2006.020944-8
Relator: Fernando Carioni
Origem: Caçador - SC

Este acórdão versou sobre a impenhorabilidade de créditos trabalhistas em ação de execução de título executivo judicial, in casu, honorários advocatícios estipulados em um outro processo.

Em primeira instância, ao analisar os embargos à execução o Douto Magistrado a quo acolheu os argumentos da parte embargante, declarando a impenhorabilidade do crédito trabalhista do executado.

Inconformados com a referida decisão os embargados interpuseram apelação, sendo certo que o v. Acórdão, ora analisado, deram provimento ao apelo, considerando correta a penhora efetuada nos créditos trabalhistas, sob o argumento de que os honorários advocatícios tem caráter alimentar, motivo pelo qual não se amoldam a impenhorabilidade requerida.

Análise do Acórdão de apelação nº 555877232000080600011
Relator: Emanuel Leite Albuquerque
Origem: Fortaleza - CE

Este acórdão versou sobre a extinção de um processo de execução em face da