Extinçao E Suspensao Do Processo

FICHADA: GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo curso de direito processual civil. Capítulo II – SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 278 à 281. 1 DESTAQUES DO REFERENTE UTILIZADO 1.2 [...] “A suspensão é a paralisação do processo.[…] Se o obstáculo não for temporário, mas definitivo, não haverá suspensão, e sim extinção.” (p. 278) 1.3 […] “Durante a suspensão do processo, não são praticados atos processuais, senão aqueles urgentes. Os atos que…

imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219, caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. Humberto Theodoro Júnior, no tocante ao assunto, ensina que" a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa. Ocorre litispendência, segundo o Código, "quando se reproduz…

2 ENTENDENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................... 4 3 LANÇAMENTO E SUAS ESPÉCIES..................................................... 5 4 TIPOS DE SUSPENSÃO ......................................................................... 9 5 CONCEITO DE EXTINÇÃO E SUAS CAUSAS................................... 12 6 EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO ......................................... 19 7 CONCLUSÃO…

AULA 6 e 7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição: _ Prescrição: “É a perda do direito à ação pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável” (Valentin Carrion). A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material, que envolve direito subjetivo de ação, correspondente ao dever jurídico da outra parte. A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação. O art.…

de tempo, perde seu ius puniendi (ou seja, direito de punir). É o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. Segundo Damásio de Jesus: “A prescrição em face de nossa legislação penal, tem tríplice fundamento: 1º o decurso do tempo (teoria do esquecimento do fato); 2º a correção do condenado; e 3º a negligência da…

“ANEXO III – A” - Portaria CAT 146 – 24/07/2009” (Acrescentado pelo artigo 2º da portaria CAT - 14/06, de 10-03-2006) DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso III do artigo 6º do Anexo III) AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE GUARULHOS / SP CONTRIBUINTE: XXX - ME CNPJ: XX INSCRIÇÃO ESTADUAL XX ENDEREÇO: JARDIM CUMBICA Guarulhos / SP –…

Fazenda Pública e Parcelamento. Quando houver alguma dessas hipóteses acima se esse credito estiver suspenso, ele não pode ser cobrado. As principais diferenças entre Suspensão e extinção dos Créditos Tributários, a primeira se da pelas hipóteses em que a lei possibilita o adiamento da exigibilidade do tributo do particular. Já a extinção como o próprio nome sintetiza são as hipóteses na qual extingue a obrigação tributaria do sujeito passivo (devedor) para o sujeito ativo (Credor).…

seguinte àqyele em que tenha ocorrido o evento passivel de tributação , nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos do tributos sujeitos ao lanlamento por homologação em que não há o pagamento antecipado. Consequênte: Extinção do direito do FISCO de constituir o crédito tributário. Exemplos: No caso de ser proprietário de imóvel na zona urbana do Municipio passivel de tributação pelo IPTU, (sujeito via de regra ao lançamento de oficio), tenha ocorrido no dia 01º

administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, que contem a sua base legal no artigo 151 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevemos abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória; II- O depósito do seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- A concessão de medida…

materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública, hipóteses essas previstas nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal Brasileiro. Em vias práticas, o desaforamento é um artifício processual utilizado para afastar do Tribunal do Júri o clamor público que alguns casos acabam gerando, uma vez que, por lei, o julgamento se dá, naturalmente, no…