Exercicio Substituição Tributaria

III – A empresa apresentou a seguinte DRE no período (trimestral): |DRE - Demonstração do Resultado do Exercício (trimestral) | ORÇADO | REAL | |FATURAMENTO BRUTO | 251.900,00 | 188.925,00 | |(-) ICMS Substituição Tributária | (51.900,00) | (38.925,00) |…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS TURMA: 0623 GUARACIABA DO NORTE - CE DISCIPLINA: CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR (A): ANA MARIA MARQUES DE MORAES I. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, portanto somente quem tem competência para instituí-lo são os Governos dos Estados e do…

incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (inciso III). Na verdade, a Constituição não institui tributos, mas outorga competências tributárias para a União, para os Estados e o Distrito Federal e para os Municípios. Cada competência tributária outorgada pela Constituição é limitada através da descrição de uma regra matriz. Pois, o exercício da referida competência, isto é, a instituição do tributo através de atividade legislativa, é limitada pela regra matriz…

Substituição Tributária SUMÁRIO 1 HISTÓRICO 2 LEGISLAÇÃO Constituição federal; convênios; protocolos; convênio icms nº 81/93 3 MODALIDADES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Antecedentes; subseqüente; concomitante 4 CONCEITOS Contribuinte; responsável; substituto; substituído 5 PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 6 BASE DE CÁLCULO 7 ALÍQUOTAS 8 SIMPLES NACIONAL 9 SUBSTITUTO Inscrição auxiliar; nota fiscal - emissão (cfop e cst); escrituração fiscal; gia/icms;…

tentativa de determinação do Código de Imposto (Registro Info Cliente-Material) 24 4.3 Determinação dos direitos fiscais e situação tributária do IPI e ICMS 26 4.3.1 Consultar tabelas de Direito Fiscal IPI 26 4.3.2 Consultar tabelas de Direito Fiscal ICMS 26 4.3.3 Consultar tabela de Situação tributária de IPI 27 4.3.4 Consultar a primeira posição da Situação Tributária do ICMS 27 4.3.5 Consultar a primeira tentativa de determinação do Direito Fiscal IPI / ICMS (Tabela de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora em Santa Catarina: Marta Neves SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica é uma norma de conduta, cujo objetivo é regular a ação ou a conduta humana,

Ordem jurídica tributária: disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Essas funções do Estado são objeto de regulamentação constitucional, legal e por meio de ato administarativo. Todas as normas de estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar…

| 1.1.2.9 | OUTRAS CONTAS A RECEBER | 1.1.2.9.01 | Conta A | 1.1.3 | ESTOQUES | 1.1.3.1 | MERCADORIAS PARA REVENDA | 1.1.3.1.01 | Estoque Inicial | 1.1.3.1.02 | Compras | 1.1.3.1.03 | Fretes e Carretos | 1.1.3.1.04 | ICMS – Substituição Tributária | 1.1.3.1.05 | ICMS – Antecipado | 1.1.3.1.10 | (-) Devoluções de Compras | 1.1.3.1.11 | (-) ICMS sobre Compras | 1.1.3.1.12 | (-) COFINS sobre Compras | 1.1.3.1.13 | (-) PIS sobre Compras | 1.1.3.1.19 | (-)…

da Constituição Federal. Esse princípio veio para reforçar o princípio da anterioridade de exercício, visto que, muitos contribuintes eram surpreendidos pela criação ou aumento de tributos de uma hora para a outra, e por isso que houve essa emenda constitucional para que só possa ser cobrado o tributo noventa dias após a sua publicação. Por ser um reforço do princípio da anterioridade de exercício, como dito anteriormente, possui as mesmas exceções que este. 3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA

tributos. - Fiscalidade – fins arrecadatórios - Extrafiscalidade – fins regulatórios - Parafiscalidade – serviços de “interesse publico” O jogo de interesses. A parafiscalidade fora do sistema tributário. A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA HOJE Apesar da antiguidade secular do principio da legalidade sua análise teórica e as distintas possibilidades de sua concreção no direito positivo , mantém uma induvidável atualidade e interesse desde o ponto…