Exercicio Substituição Tributaria

peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poderá ser adotado Regime Especial de Tributação, mediante prévia manifestação da CTRI” (Coordenação de Administração Tributária). DEFINIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Um tratamento diferenciado que constituem exceções em relação às regras gerais de exigências do ICMS e do cumprimento das obrigações acessórias sem que resulte desoneração da carga tributária. Onde haverá critérios individuais de…

tributário (embora as execuções fiscais possam ter como objeto créditos de natureza não tributária, é possível afirmar, com razoável segurança, que mais de 90% dos executivos públicos que tramitam no Poder Judiciário pátrio perseguem a satisfação de crédito tributário). Preleciona o artigo 135 do Código Tributário Nacional: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração…

2.1 Exercicios............................................................................................. Pág. 3 3. CONCLUSÃO......................................................................................... Pág. 5 4. REFERÊNCIAS...................................................................................... Pág. 7 1. INTRODUÇÃO Este trabalho busca trazer alguns exercícios referentes situações práticas de cálculos tributários

responsável pelas regras internacionais de contabilidade. Conforme resolução nº 457 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e comunicado nº 14.259 do Banco Central, as companhias de capital aberto, bem como as instituições financeiras, a partir do exercício findo em 2010, deverão apresentar as demonstrações contábeis de acordo com o International Financial Reporting Standards - IFRS. Estão sujeitas à lei supracitada as sociedades de capital aberto, reguladas pela CVM, além das…

maximização dos lucros. Com isso, o planejamento tributário caracteriza-se como um dos principais agentes para o sucesso de uma empresa, pois a carga tributária no Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários,…

estaduais Também atuou e municipais. como gerente de negócios e gerente nacional de ex­ portação em empresas privadas. Cláudio Borba ifirarrrirfliTpl Livro Segundo do Código Tributário Nacional: Título IV, Administração Tributária e Lei de Execuções Fiscais OusiJídBj cJ-b ÃNPÃC-. ASSOCIâÇÃD NACIONAL DE PROTiÇÃO E APOIO AOS CQMCÜRSQS Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitam ente informações sobre os lançamentos e as…

compras, devolução de compras, vendas, devolução de vendas, etc. Permitindo assim apurar-se por meio dela o resultado bruto ou o resultado com mercadorias no exercício.  Estoque Inicial: Representa o saldo da conta mercadorias em estoque no encerramento do exercício anterior que é o mesmo do início do exercício atual. No início do exercício é reconhecida contabilmente a transferência do estoque inicial para a conta mercadorias.  Compras de Mercadorias: Representa as entradas de…

transformações sociais, como a revolução francesa, a independência das colônias americanas e, entre nós, a inconfidência mineira. Hoje, o principio de que a receita tributaria deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo acha-se inscrito nas cartas políticas de quase todos os paises. Entre nós, o principio da legalidade tributaria vem sendo consignado desde a primeira constituição republicana de 1891 (art. 72, § 3°). FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO…

pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, cabendo à Constituição Federal limitar o poder do Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídica - tributária entre o contribuinte consumidor e o Estado, de forma que o contribuinte tem o dever de pagar o tributo e o Estado o direito de receber o tributo. É a obrigação civil construída na base do direito civil. Na época da questão tributária, o…

derivado quando por sua manifestação houver tendência ao seu abolimento, nos claros moldes do art. 60, §4º, IV da Constituição Federal. Com efeito: Não se afirma, todavia, que nunca será possível edição de Emenda Constitucional que trate de matéria tributária. Absolutamente, seria contra o bom senso que se pretendesse a plena, irrestrita e inexpugnável mudança de tratamento e enfoque, que é natural, esperado e desejável com o passar dos anos. Nessa linha de raciocínio, é até possível…