Exercicio Substituição Tributaria

prazo é cobrado multa por atraso (Em 2015: R$153,63). Verifique o passo a passo para emissão do DAE no site da SEFAZ, em TELESEFAZ- item 11 : "Para saber como emitir DAE de Multa de Omissão ou Substituição de Documentos-Clique Aqui" OBS: Na emissão do DAE-10 para o pagamento de Multa por Omissão ou Substituição do SEF, alertar o contribuinte a que o campo Tipo de Documento de Origem deve ser preenchido com a opção 15 ou 17, conforme a hipótese, sob pena do documento não ser recepcionado…

lícito;  O tributo nasce do cumprimento da obrigação tributária não tendo caráter punitivo;  Tem que ser instituído por lei;  O tributo sempre será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, com plena obediência à lei. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Consiste na obrigatoriedade de cumprir a exigência de natureza tributária, sendo dividida em obrigação principal e obrigação acessória.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL Representa, essencialmente, a…

.................................................................................... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO................................................. 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 …

em forma de benefícios, para parte da sociedade as obrigações tributárias são fontes de conflito e de insatisfação. A sociedade brasileira, em especial, não acredita que o produto arrecadado está sendo revertido em melhoria das condições de vida da população. Essa visão, aliada à perspectiva de obter maiores lucros pessoais, fortalece a mentalidade de sonegação de impostos. No Brasil, talvez pela elevada carga tributária, pelo baixo nível de retorno à sociedade e pelos…

PRECATÓRIOS Aula 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está…

Análise Financeira e Tributária Material organizado pelo Prof. Rodrigo Dornelas Scofield para orientação, desenvolvimento e aplicações práticas das atividades didáticas na disciplina de Análise Financeira e Tributária do curso de Administração do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH. INDICE PARTE 1 – ANÁLISE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO 1 - NOÇÕES ELEMENTÁRES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Tributos Conceitos Espécies e Competências Elemen tos…

percentuais em alguns impostos, dentre eles o IOF. |[pic] | ESTADUAIS: ICMS - Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os…

assumir esta tributação indiretamente seja atraído a consumir o bem que a empresa esta comercializando . A substituição tributaria em empresas industriais . Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a…

exigindo-lhe valor de ICMS referente à diferença entre o recolhido por substituição tributária, sobre a base presumida da operação da venda acrescida de 35% de margem de lucro e o valor calculado sobre o valor real da operação, na qual a margem de lucro foi maior que esse percentual de 35%. 2. Em síntese, os fatos podem ser assim descritos: (i) a empresa Super Tintas Ltda. efetua saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ficando obrigada a recolher o ICMS pelas operações…

ICMS - Diferencial de Alíquota Recolhido Fora do Prazo 9.5.2.4.3 ICMS - Diferencial de Alíquota Vencido e não Recolhido 9.5.2.5 ICMS - Substituição Tributária 9.5.2.5.1 ICMS Substituição Tributária Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal 3 9.5.2.5.2 ICMS – ICMS Substituição Tributária Recolhido Fora do Prazo 9.5.2.5.3 ICMS – ICMS Substituição Tributária Vencido e Não Recolhido 9.5.2.6 ICMS Garantido Recolhido ou a Recolher no Prazo Legal 9.5.3 DETALHAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS…