contabilidade tributaria

Contabilidade e Planejamento
Tributário

Professor: Marcus José Gomes Costa

NOÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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“Direito Tributário é o ramo do direito público que expõe os princípios e normas relativas ä imposição e arrecadação de tributos e analisa as relações jurídicas conseqüentes, entre o ente público e os cidadãos”.
Amílcar de Araújo Falcão.

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO
DIREITO TRIBUTÁRIO
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Fontes formais principais.

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a Constituição Federal; as emendas Constitucionais; as leis complementares a Constituição; as leis ordinárias; as leis delegadas; os decretos legislativos; as resoluções; as medidas provisórias

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PRINCÍPIOS NORTEADORES DO
DIREITO TRIBUTÁRIO
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Fontes formais complementares:

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Atos normativos;
Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa;
Praticas reiteradamente observada pelas autoridades administrativas;
Convênio entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios

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O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
TRIBUTO
Assim prescreve o artigo 3º do Código
Tributário Nacional:
“Tributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Tributo
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O tributo sempre é revestido da compulsoriedade, ou seja, não é uma opção do contribuinte, é obrigatório; 

Deve ser uma obrigação em dinheiro, em moeda ou qualquer valor que nela se possa exprimir. É gerado de um fato lícito;

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O tributo nasce do cumprimento da obrigação tributária não tendo caráter punitivo;

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Tem que ser instituído por lei;

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O tributo sempre será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, com plena obediência à lei.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Consiste na obrigatoriedade de cumprir a exigência de natureza tributária, sendo dividida em obrigação principal e obrigação acessória.

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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
Representa, essencialmente, a