Exemplos De Decisões Interlocutórias

estaria se manifestando sobre o mérito da causa. Este conceito tradicional é por demais estreito para satisfazer as exigências técnicas do processo, mesmo porque há processos em que nenhuma relação jurídica material é nele deduzida, como sucede, por exemplo, na ação rescisória, na qual o que se pretende é uma nova decisão, desconstitutiva da anterior, transitada em julgado. Para Carnelutti, o mérito é a lide, ou seja, “o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos…

acórdãos não unânimes que tiverem reformado, em grau de apelação, sentença de mérito (art.530 do CPC). Durante a aula sobre o tema, foi indagado se era possível opor embargos infringentes em sede de decisão interlocutória, ou seja, se cabem embargos infringentes de agravo de instrumento, por exemplo. Pesquisando a jurisprudência dos tribunais superiores, encontrei a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: ERESP 276.107 – GO (2003) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE…

é o estado processual daquele que sofre os efeitos negativos da decisão (sucumbente é o vencido). Atos do juiz: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. § 2º decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de…

pelos advogados, pelo que, não pode ser ignorado, como uma criação da prática forense. Não tem natureza jurídica de recurso, uma vez que não consta no rol taxativo do artigo 496 do CPC. Sua finalidade é a revogação de uma decisão interlocutória, entretanto não pode ser confundido com o agravo, pois sua análise é feita pelo mesmo juiz que proferiu a decisão e tem caráter de mero aconselhamento à revisão do decidido. Não suspende nem interrompe o prazo de qualquer…

julgadores em maior número e, em regra, mais experientes que os de primeiro grau. Por vezes, é possível de o juízo ad quem ser o mesmo juízo a quo, quando o recurso é direcionado para apreciação pelo próprio juízo que proferiu a sentença impugnada. Exemplo disso são os Embargos Infringentes, onde a composição da turma julgadora, que difere daquela que pronunciou o acórdão recorrido, tem caráter de Juízo ad quem. Neste caso, forma-se um terceiro grau de jurisdição. Nas palavras de José…

inventariados. Consoante o disposto no artigo 1.837, observa-se o seguinte: a) se concorrer com ascendente em primeiro grau, ou seja, com os pais do falecido, ao cônjuge caberá 1/3 (um terço) da herança; b) se concorrer com apenas um ascendente, como por exemplo só com o pai ou só com a mãe do falecido, caber-lhe-á a metade da herança; c) se concorrer com ascendentes de maior grau (avós, bisavós), cabe-lhe, também, a metade da herança (José da Silva Pacheco. Internet:…

da causa. Classificação das Decisões em Processo Penal s decisões em processo penal classificam-se em: a)Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória, incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. b) Decisões interlocutórias: 1)simples: resolvem questões incidentes no processo sem ingressar no mérito da causa, como, por exemplo, concessão de liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. As decisões interlocutórias simples são, via…

impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente, o que verificaremos a seguir detalhadamente. No curso do procedimento para os delitos a serem julgados no plenário do Tribunal do Júri o magistrado proferirá a pronúncia. Esta é uma decisão interlocutória, da qual fixará uma classificação penal que os juizes leigos decidirão após a explanação da acusação e defesa no julgamento em Plenário. Fernando da Costa Tourinho Filho, afirma: Se o Juiz, todavia, se convencer da existência do…

ou tribunal. Exemplo: apelação. Não devolutivos: quando o recurso será analisado pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplo: Embargos Declaratórios. Mistos: quando o recurso permite tanto a análise por um outro órgão ou juiz, quanto pelo juiz da causa. Exemplo: apelação e agravo contra o indeferimento de uma inicial. Suspensivos: quando impedem o início dos atos executórios. Não suspensivos: quando permitem o curso processual normal, ensejando, por exemplo, a…

ingressasse com um segundo recurso, haveria a desistência tácita do primeiro apelo. Peculiaridades do Processo do Trabalho Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: no processo no trabalho o agravo de instrumento tem outra finalidade, a de destrancar o recurso anteriormente interposto. Ou seja, não tem a finalidade de recorrer das decisões interlocutórias. Inexigibilidade de fundamentação: Nos termos do art. 899, a regra é que os recursos podem ser interpostos por simples…