Exemplos De Decisões Interlocutórias

relevantes para a formação do convencimento do juiz.” Esse princípio, como explicado acima, determina que certos atos devem ser praticados oralmente na presença do juiz, ou seja, recomenda que prevaleça a palavra sobre a escrita nos processos. Um exemplo disso é o agravo, que é aconselhado a ser promovido oralmente. O processo oral é caracterizado por sub-princípios que formam o princípio da oralidade, são eles: 1. Princípio da Imediação: “só aquele que convive com o procedimento,…

Quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão – art. 535, I e II do C.P.C. Apesar do art. 535 do C.P.C., referir-se apenas aos embargos de declaração contra sentença ou acórdão, admitem-se também contra decisão interlocutória, tendo em vista a própria natureza e finalidade desse recurso, que é a de sanar contradição, obscuridade ou omissão, que podem ocorrer em qualquer espécie de decisão, causando evidente prejuízo à parte, pois lhe impedem ou…

juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito. No tocante aos juízes, a anteprojeto prevê um fortalecimento a primeira instância, permitindo ao juiz a execução da sentença antes da apelação para outras instâncias, bem como obriga que tais magistrados acatem as decisões dos tribunais superiores. Os recursos também passarão a ser limitados. O novo CPC, por exemplo, acaba com a figura dos embargos infringentes, apelação cabível em decisões unânimes de…

podendo ser de três tipos: Sentença, decisão interlocutória e despacho. Nos estudos de Cândido Rangel Dinamarco, os atos de provimento ou pronunciamento são “declarações de vontade do Estado-juiz”, por vezes seguidas de deliberação para realizar ou omitir uma conduta, externando por meio da escrita e oral, sendo o mais importante dos atos de pronunciamento e julgamento de mérito, quando juiz resolve negativa ou positivamente a lide. 2.1 – Decisão interlocutória A palavra…

XXXXX, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo OAB/RJ, inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada, vem perante V. Exa inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e seguintes do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa

Friburgo e o juiz do Rio, como ambos os juízes são do mesmo tribunal (RJ) quem decide é o TRT do RJ. Ex2: Se a competência é entre o juiz do RJ e de MG quem decide é o TST. Já se o conflito de competência é entre a vara empresarial e a vara cível, por exemplo, quem decide é o STJ. Artigo 114, VI da CRFB: a EC/45 ampliou a competência da justiça do trabalho para todas as relações de trabalho. Havia discussão acerca das ações de dano moral oriundas da relação de trabalho (seja de emprego…

jurisdicionais por ele praticados, realçando seu caráter público, em face da preocupação com a qualidade e a regularidade da atividade jurisdicional. A segunda, vista sob o ângulo dos interesses dos jurisdicionados, ou seja, das partes que se submetem às decisões e aos demais atos processuais da jurisdição, realçando a amplitude da defesa. Se os recursos, por um lado, conferem maior possibilidade de amplo exercício do direito ao processo e de proteção à Justiça, de outro, podem tornar…

(xxx) Josuel Ferreira, brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade de nº xxx expedido pela SSP-MG e CIC numero (xxx), residente e domiciliado na rua (xxx) bairro (xxx) vem perante V. Exa inconformados com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em…

Huff Michele Costa, brasileira, solteira, comerciária, portadora do RG n.º 8882239123 e do CPF n.º 000.888.777-22, residente e domiciliada na Rua A, n° 12, bairro Floresta, na cidade de Gramado vem perante V. Exa inconformados com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em…

respeito das decisões constantes nos acórdãos suscitados, faz-se necessário um rápido esclarecimento a respeito dos principais termos técnicos utilizados, principalmente “agravo de instrumento” e “agravo regimental”. Agravo Regimental É um tipo de recurso que serve como um pedido de reconsideração e tem por objetivo fazer com que a questão, antes decidida apenas pelo relator, seja julgada pelo colegiado; Agravo de Instrumento Recurso oposto à decisões interlocutórias de…