Exemplos De Decisões Interlocutórias

execução. Sequestro: Difere do arresto ao passo que o bem é certo, quando como ocorre discussão acerca de determinado bem, como ferramentas de trabalho. Produção antecipada de provas: Em casos em que a testemunha não poderá comparecer à audiência, por exemplo. Cautelar inominada: Muito utilizada para requerer efeito suspensivo no recurso, fato este que igualmente pode ser obtido através do mandado de segurança. AÇÃO MONITÓRIA Prevista nos arts. 1.102 a e ss. do CPC, será cabível sempre…

para que o recurso interposto possa ser reconhecido. A doutrina classifica os pressupostos recursais em subjetivos (ou intrínsecos) e objetivos (ou extrínsecos). Há outros pressupostos específicos comuns aos recursos de natureza extraordinária (por exemplo: recurso extraordinário, embargos no TST e recurso de revista). Os pressupostos subjetivos ou intrínsecos dizem respeito aos atributos do recorrente, o que pode ser traduzido na seguinte indagação: “quem pode recorrer?”. Os…

uma petição direta ao juiz, pedindo pelo andamento do feito. Atos praticados pelo juiz art. 162 CPC: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. §2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no decurso do processo, resolve questão incidente. §3º. São despachos todos os demais atos do juiz praticados no…

parte pagou as custas, se é parte legítima, e assim, aceitar o recurso) 4 – Atos Jurídicos Recorríveis - + Sentenças + Declaração interlocutória + Acórdãos (sentença prolatada por mais de um juiz) 5 – Juízo - + Admissibilidade (é ato do juiz que recebe ou não o recurso, sendo aceitável caso atenda as exigências de interposição, por exemplo, tempestividade, que nada mais é que o prazo; preparo, que é o pagamento das custas; a capacidade postulatória, que no caso é…

serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Todavia, serão concluídos depois das vinte horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Há, no entanto, exceções. A citação e a penhora por exemplo poderão realizar-se em domingos e feriados, observada o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. O prazo pra a resposta do réu só começara a correr no…

constitucionais; começaremos com os princípios constitucionais. Princípios constitucionais: inafastabilidade,juiz natural,contraditório e da ampla defesa, Inadmissibilidade de provas ilícitas, publicidade dos atos processuais, Motivação das Decisões Judiciais, Isonomia (Igualdade), duplo grau de jurisdição, Devido Processo Legal. O primeiro princípio é o da inafastabilidade, não é possível excluir a jurisdição de um grupo de pessoas, não se pode dizer que o poder judiciário…

INTRODUÇÃO Recurso é uma maneira que o direito dispõe de reexame de decisões judiciais com o intuito mínimo de reformá-las para garantir a interpretação justa da lei. Através dos recursos a decisão que foi tomada em instancia inferior, poderá ser levada a órgão superiores do direito pelo sucumbente insatisfeito a fim de melhor apreciação do seu caso em especifico. Sabemos que as decisões proferidas nos tribunais podem padecer de vícios e equívocos, permitindo então, o seu reexame

do duplo grau de jurisdição que fundamenta a aplicação dos recursos. É natural do ser humano não se conformar com decisões contrárias à sua vontade. E caso exista a frustração da reivindicação, entende-se que também é natural que ocorra uma busca por uma autoridade superior por parte daquele que foi contradito. A partir do entendimento de que as partes podem recorrer de decisões que elas não entenderam como justas, temos a justiça dividida em graus de jurisdição. Este direito de nova…

com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho).

ainda há outras contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). De uma maneira geral, pode-se dizer que o recurso cabe contra: - Decisões Definitivas (absolvição sumária do procedimento do jurí); - Decisões com Força de Definitiva (que reconhece a decadência); - Terminativas (que não recebe a denúncia - da que recebe só cabe HC); - Decisões em Questões Incidentais de - Processual (declaração de incompetência) Ressaltamos que todas aquelas hipóteses previstas…