Exemplos De Decisões Interlocutórias

prova: Existe interesse evidente das partes, mas também do Estado em saber quem diz a verdade, para se fazer justiça. 11. Aptidão para a prova: Princípio que vem sido desenvolvido. Aquele que tem melhores condições provar é que deve fazer a prova. Exemplo: empregador tem condição maior de fazer prova do que o empregado, pois tem os documentos, as testemunhas trabalham na empresa, etc... 12. Disponibilidade da prova: As partes devem fazer prova nos momentos em que a lei estabelece e que…

art. 504 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso. Devemos observar também que há outros casos em que a lei expressamente determinou que algumas decisões serão irrecorríveis, razão pela qual ainda que se enquadrem no conceito de decisão interlocutória, sentença ou acórdão, estarão excluídas da recorribilidade. Exemplo: a decisão do Supremo Tribunal Federal que entende inexistir repercussão geral, conforme disposto no “caput” do artigo 543-A, do Código de Processo…

PENAL 2 Rosivaldo Russo OBSERVAÇÕES: # Apelação é sentido amplo. # Decisão interlocutória não pára o processo. # TRF tôo julga matéria criminal completa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. Ataca: Decisão interlocutória (em regra) As disputas são guerreadas por Apelação. HIPÓTESES DO RSE (581) Estão revogadas pela Lei 7210/84 (LEP) as decisões incidentes de execução da pena (arts. 12, 17, 19, 20, 21,…

matérias são votadas? 29)É possível decidir monocraticamente um recurso de apelação? 30)Cabe sustentação oral em apelação? 31)O recurso de apelação depende de pauta? 32)E se, no mérito, existir divergência de valores na seguinte hipótese, por exemplo: o Desembargador A determina o pagamento de 100, o Desembargador B, determina o pagamento de 80 e o Desembargador C determina o pagamento de 30. Qual dos votos deve ser adotado? AGRAVO b) Agravo: Há seis modalidades de agravo e…

581,i,cpp Se ocorrer no gecrim é apelação (82, lei9099/95) Rejeição de denuncia ( 395, cpp) a) Inépcia da denúncia ou queixa b) Falta de pressuposto processual ( ex. incompetência) c) Falta de condição da ação ( exemplo: ilegitimidade da parte d) Falta de justa causa( falta de um minimo probatório )( para se oferecer a denuncia tem que ter o mínimo de provas- sem ela a denuncia deve ser rejeitada. CITAÇÃO é o chamamento do réu para se…

vedação à “reformatio in pejus”: quando apenas uma das partes recorre de uma decisão interlocutória ou sentença, o julgamento do recurso não pode prejudicar o recorrente no sentido de colocá-lo em situação de desvantagem em relação ao estado anterior. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETIVO DO RECURSO: a). recursos de reforma: são aqueles que buscam a mudança do mérito da decisão proferida anteriormente. Exemplo: se a sentença julgou improcedente o pedido, o autor, agora recorrente, pelo…

∙ Cabe agravo retido interposto de forma oral apenas em face de decisão interlocutória proferida em AIJ (art. 523, § 3º, CPC); ∙ Exemplos: contradita de testemunhas; indeferimento de perguntas das partes aos depoentes; indeferimento de oitiva de testemunhas etc); ∙ Não se autoriza o agravo retido oral em audiência preliminar; ∙ O agravo retido oral tornou­se impositivo: as decisões interlocutórias pronunciadas durante a AIJ somente podem ser…

PROCESSO PENAL DECISÕES: São atos jurisdicionais dados no curso do processo que podem tanto terminar o processo/feito, quanto resolver questões emergentes. Obs: O recebimento da denúncia interrompe a prescrição. Funções: Encerra o processo ou resolve questões emergentes Classificação: a)Mero expediente (despacho): São decisões meramente de andamento. Não resolvem questões. Cabe correição parcial em caso de inversão tumultuária da ordem processual. Art. 800, III,CPP, prevê o prazo para…

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial ou recurso total. 5.2. Quanto à fundamentação: livre ou vinculado. 6. DESISTÊNCIA DO RECURSO 7. RENÚNCIA AO DIREITO DE

relacionado para a pacificação de litigantes. Em conseqüência, toda lide pressupõe a existência de pelo menos duas pessoas e caracteriza-se por uma pretensão resistida, isto é, pela vontade de uma das partes não sendo atendida pela outra. A título de exemplo, imagine a esposa revelando ao marido o desejo de se divorciar e este recusando a tanto. Ora, neste caso há uma lide porque a presentão de uma das partes foi resistida pela outra. Em geral a doutrina Jurídica costuma apontar seis…