Despacho aduaneiro de mercadoria

1 DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação. O despacho aduaneiro é processado com base em declaração formulada pelo exportador ou importador. Com base nas informações prestadas, são calculados os tributos porventura devidos e efetuados os controles administrativos e o controle cambial das operações de comércio exterior. A maioria das mercadorias exportadas ou importadas é submetida ao despacho aduaneiro comum, de exportação ou importação, entretanto, em algumas situações, o interessado pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado. 1.1 DESPACHO ADUANEIRO COM REGISTRO NO SISCOMEX Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), após o interessado providenciar a sua habilitação para utilizar o Siscomex. O Siscomex integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior do Brasil, mediante fluxo único e computadorizado de informações. No entanto, existem exceções, em razão da natureza da mercadoria, da operação e/ou da qualidade do exportador…

Despacho Aduaneiro de Importação O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de…

a ser desenvolvido no mercado externo, este deve levar em consideração os costumes, a cultura e a religião do país ao qual se pretende exportar. Como peça imprescindível se destaca, também, a importância de um sistema logístico bem estruturado e que garanta a satisfação do cliente. Um ponto muito discutido por pesquisadores e empresários envolvidos no ramo trata da pesada carga tributária brasileira o que acaba comprometendo a competitividade de nossos produtos frente aos concorrentes…

Despacho Aduaneiro de Importação O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação,…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR FREDERICO TURMA C-10 EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO Todo Ato Administrativo abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Sendo um conceito assim mais restrito do que Atos da Administração, por exemplo, que, partindo-se da idéia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, em sentido amplo, são todos os atos praticados no exercício da função administrativa, segundo a…

DECEX Tratamento Administrativo na Importação _________________________ São Paulo, 19 de agosto de 2013 Controle Administrativo  Definição e Aspectos Gerais  Controle Administrativo x Controle Aduaneiro  Controle Administrativo na Importação  Licenciamento de Importação e Anuência  Fluxograma Importação  Fatores que ensejam licenciamento no Decex do Controle Administrativo na a de existência Controle Administrativo - Definição  Controle exercido por órgãos…

encerra a fase administrativa das exportações. A fase fiscal e tributária das exportações inicia-se com o registro da DDE (Declaração de Despacho de Exportação), que se encerrará com o respectivo desembaraço aduaneiro. Registro de exportadores e importadores - A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de…

tratamento aduaneiro, por meio do despacho de importação, que é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Essa etapa ocorre em recintos próprios, logo após a chegada da mercadoria no Brasil, e inclui o recolhimento dos tributos devidos na importação. Após a conclusão do desembaraço aduaneiro, a mercadoria é…

desse controle, o despacho aduaneiro consiste em atividade essencial. SOBRE O SISCOMEX No Brasil, em regra, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), uma ferramenta informatizada que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior do Brasil, mediante fluxo único e computadorizado de informações. No entanto, existem exceções, em razão da natureza da mercadoria, da operação ou da qualidade do…

qualificam-se, por esta razão, como atos administrativos. Pois, na lição de PAULO RANGEL, "o Judiciário tem a função típica de praticar atos jurisdicionais, porém pode praticar, no exercício de suas atividades, atos administrativos, como, v.g., nomeação de funcionários e juízes". (1) Assim, podemos denominar estes atos de meramente administrativos, em contraposição àqueles, chamados de atos jurisdicionais típicos ou em sentido estrito (2) e, ainda, de propriamente ditos. (3) Posta…