Trabalho importação

INTRODUÇÃO
O papel desempenhado pelas administrações aduaneiras está geralmente vinculado a três objetivos essenciais: arrecadação, regulação econômica e proteção da sociedade. A ênfase normalmente atribuída a cada uma dessas funções pode variar conforme as especificidades econômicas e sociais dos países, bem como de acordo com a estrutura político-administrativa de seus governos.
Assim, mesmo em um cenário atual de gradativa queda das chamadas barreiras tarifárias, em âmbito mundial, a importância da atuação das administrações aduaneiras não chega a ser questionada, posto que o controle aduaneiro extrapola o contexto meramente arrecadatório para assumir um caráter extrafiscal. Nessa perspectiva, as administrações aduaneiras passam a abranger novas funções ligadas à proteção da sociedade, à defesa da concorrência e à promoção da competitividade empresarial, o que lhes exige uma atuação multidisciplinar aliada a uma maior capacidade de integração interna e com outros órgãos de governo.
O cenário descrito sucintamente nas linhas acima não destoa da realidade brasileira, nem tampouco da atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no que diz respeito ao controle aduaneiro. E para a execução desse controle, o despacho aduaneiro consiste em atividade essencial.
SOBRE O SISCOMEX
No Brasil, em regra, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), uma ferramenta informatizada que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior do Brasil, mediante fluxo único e computadorizado de informações. No entanto, existem exceções, em razão da natureza da mercadoria, da operação ou da qualidade do exportador ou importador, quando é realizado o processamento do despacho aduaneiro sem registro no sistema.
Por intermédio do SISCOMEX, as operações de exportação e importação são registradas e, em seguida, analisadas em tempo real pelos órgãos gestores do sistema, que são os