Exemplos De Decisões Interlocutórias

julgado que reconhecem a prescrição e a decadência Sentenças proferidas em processos de jurisdição voluntária, o art. 1111 do CPC, permite que elas sejam modificadas, sem prejudicar os efeitos que já produziu Decisão interlocutória que julga o mérito, da qual não cabe recurso, por exemplo, quando o juiz não conhecer um recurso por intempestividade ou falta de preparo (depende do caso) Sentença das ações de alimentos (é uma relação continuada, que pode ser questionada a qualquer momento,…

fora do prazo, como, por exemplo, o prazo para o juiz proferir a sentença. XXVIII- O que é prazo comum, prazo especial e prazo singular? - Prazo comum é aquele que transcorre, concomitantemente, para ambas as partes, correndo geralmente em cartório ou na secretaria da vara, como, por exemplo, o prazo para especificação de provas no processo. - Prazo especial é aquele que beneficia apenas uma das partes no processo, sendo prazos mais dilatados do que o comum, como por exemplo, o prazo…

princípio destina-se a dar acesso aos atos do processo, como meio de proporcionar transparência à atividade jurisdicional. Há atos inclusive, que somente são válidos se revestidos da máxima publicidade, como ocorre com as praças e os leilões, por exemplo. Apesar disso, nem todos os atos processuais são totalmente publicizados, pois há processos que correm em segredo de justiça. Em verdade, não é um segredo, mas sim uma forma de resguardar, preservar a intimidade dos litigantes, nas…

consequência a segurança jurídica, evitando-se que entendimentos jurisprudências sirvam para estabelecer privilégios odiosos, como infelizmente se vem observando, atualmente, nas decisões de nossos tribunais. 2 TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recursos, segundo Marinoni (2011, p. 498), são “os meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento.”.…

fundamentação para o indeferimento da inicial será a “inépcia da inicial, 295, I”. O indeferimento total da petição inicial se dá por sentença terminativa (art. 267, I), sujeita a apelação. Quando o indeferimento for parcial, se dá por meio de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento. ********Excepcionalmente a sentença que indefere a PI é de mérito, quando indeferir a inicial em razão de decadência ou prescrição. Lei 11.280/2006 revogou o art. 194 do CC. Agora o…

162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias…

destinada a desconstituir decisões judiciais que tenham gerado a coisa julgada material. Além disso, possui natureza constitutiva negativa. Logo, trata-se de um direito potestativo da parte autora, e não se submete à prescrição, e, sim, à decadência, uma vez que ultrapassado o prazo legal extingue-se o direito à rescisão da decisão viciada. Contudo, a bem da verdade, a ação rescisória se trata de demanda que visa desconstituir a decisão de mérito, que pode ser a decisão interlocutória ou…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL (COMUM); B) EM RELAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO; 3 - SINGULARIDADES: A) DISSÍDIO COLETIVO E SENTENÇA NORMATIVA; B) INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE; C) AÇÃO DE CUMPRIMENTO; D) IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS; E) NÚMERO DE TESTEMUNHAS E DESNECESSIDADE DE ARROLÁ- LÃS F) DISSÍDIOS DE ALÇADA DA VARA TRABALHISTA. 4 - PRINCÍPIOS: A) COMUNS COM PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL. I - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; II - DUPLO GRAU DE…

impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra…

primeira distinção, entre atos processuais, que são fruto de ação destinada a produzir efeitos no processo (a petição inicial e a sentença são exemplos de atos processuais) e fatos processuais, decorrentes de eventos que acabam por produzir efeitos no processo, ainda que de maneira não intencional (a morte da parte e o decurso do tempo são exemplos de fatos processuais). Assim, tanto os atos como os fatos processuais influenciam o processo, contudo os atos decorrem da manifestação…