Exemplos De Decisões Interlocutórias

judicial e a reclamação constitucional. C) SUCEDÂNEO RECURSAL é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação autônoma de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão de segurança, a remessa necessária e a correição parcial. OBS: A expressão “sucedâneos recursais”, introduzida por Frederico Marques, ora é utilizada para identificar o conjunto de…

Nos Tribunais, a medida poderá ser tomada pelo relator, nos crimes de competência originária. Fundamentação da P. preventiva: Exige fundamentação da decisão (interlocutória) que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. Revogação da prisão preventiva: Se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória.…

premissa menor, chegar-se-á a uma conclusão. Exemplo: Premissa Maior: O Recurso em Sentido Estrito está previsto no Código de Processo Penal para fazer face às decisões interlocutórias do Juízo que possam prejudicar a defesa do réu. Premissa Menor: Ao Defensor cabe a obrigação de defender o réu em qualquer fase do processo. Conclusão: Logo, o defensor poderá utilizar o Recurso em Sentido Estrito para defender o réu face às decisões interlocutórias do Juízo que o possam prejudicar. …

Somente a preparação prévia e cuidadosa possibilitará que essa transição seja a mais suave possível. Um ano passa rápido e é um tempo relativamente curto para se preparar para a escorreita aplicação do novo processo civil ou para as provas de qualificação profissional (exame da OAB, por exemplo). O texto abaixo tem como única e exclusiva pretensão apresentar, em linhas gerais, as principais mudanças que ocorrerão no tema “recursos”, seguindo a exata ordem do NCPC. Não é,…

de seu direito. Diante de tanta burocracia geradora de dilações temporais, o jurisdicionado requer efetividade e rapidez processual. Isto leva a refletir sobre a justiça que está sendo operada por juízes e tribunais, os quais proferem muitas vezes decisões ideais distantes da percepção dos jurisdicionados e ante um sistema recursal tão pródigo não é incomum, ao tempo da decisão final, o vencedor da demanda não mais estar vivo para ver tal decisão. O processo há de ter um tempo razoável…

que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a respeitável decisão interlocutória de fls. 39, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 3º Vara Cível do Foro de Limeira da Comarca de Limeira/SP, nos autos da Ação de Nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada que move contra RODOLFO MESSIA CAMARGO, pelos fatos…

para proteger determinada situação política, econômica ou social, mas sim porque é exigência da justiça, equidade ou alguma outra dimensão da moralidade. Dworkin faz distinção entre princípios e regras, onde ambos partem de pontos comuns para decisões particulares sobre determinada obrigação jurídica em circunstâncias particulares. Porém, são diferentes no caráter da direção que cada um deles compreende, onde as regras são aplicáveis tendo em vista a ideia de tudo ou nada, se é válida ou não,

duração maior que a necessária para assegurar a justa decisão Portanto, ao se almejar a efetiva prestação da tutela jurisdicional, não se pode olvidar que tal efetividade encontra-se intimamente ligado à celeridade, à eficácia e à justiça das decisões, no entanto, nunca perdendo de foco da segurança jurídica, uma vez que todos estes princípios encontram-se norteados pelo Princípio do Devido Processo Legal. 3.2 As Recentes Alterações Processuais na Celeridade Processual Nos últimos anos

uma audiência, sejam elas realizadas em ocasiões próximas. É o princípio da concentração dos atos. Pela identidade física do juiz, cabe a coleta direta das provas, sempre de forma oral. O magnífico professor Cândido Rangel Dinamarco dá mais que um exemplo, uma lição, quando diz: “E o juiz, então, espera-se que entre em efetivo contato com as partes e com as testemunhas, a partir do momento em que o réu deduz de modo informal a sua defesa”.5 Imagina-se um verdadeiro diálogo entre ele e…

1 2 1. As decisões judiciais Há uma gama enorme de decisões judiciais, com valores muito variados entre elas. Dentro do processo, o juiz adota decisões de conteúdo variado, que vão desde decisões de mero andamento (junte-se, intime-se, designação de audiência) até a decisão de mérito (procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor na inicial). Por causa dessa variação é necessária uma classificação das decisões judiciais. No próprio CPP há um classificação das decisões…