Exemplos De Decisões Interlocutórias

Processo do Trabalho. Amparo legal O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis: “Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios…

recentemente, prescrição). Pois bem. Em matéria recursal, a preocupação do Código Buzaid com a certeza da decisão a ser pronunciada leva a formação de sistema com uma gama enorme de medidas recursais, seja diante da sentença, seja diante das decisões interlocutórias. Assim, se em virtude da extensão do rito comum ordinário do processo de conhecimento, há ampla investigação da matéria sub judice para a prolação da esperada legítima decisão final; por outro lado, em virtude específica do…

vigência no Processo Civil atual brasileiro, já se preparando para aplicá-lo aos casos concretos sob sua nova forma. Alcançando o clímax, o trabalho chega às hipóteses de cabimento do postulado da fungibilidade, momento em que trazemos os principais exemplos de sua aplicabilidade na prática processual. Perante uma situação que enseja dúvida objetiva, isto é, uma “zona de penumbra” ou, como preferem outros, uma “zona cinzenta”, em que nem jurisprudência nem doutrina chegaram a um…

próprio juiz fica vinculado. Se o juiz, em decisão interlocutória, rejeita a preliminar de prescrição, a ausência de recurso determina preclusão, tanto para a parte, que perde o direito de recorrer, quanto para o juiz e o tribunal, que ficam impedidos de pronunciá-la, salvo para favorecer absolutamente incapaz (arg. do artigo 203 do Código Civil). Há casos em que, aparentemente, há preclusão apenas para a parte. Se, por exemplo, o juiz indefere prova pericial, a…

material é o conjunto de regras, princípios e normas que regulamenta a vida em sociedade, ditando direitos e obrigações a serem observados. O direito descrito encontra-se descrito na norma. O Código Civil somente possui normas de direito material, por exemplo, o art. 22 do CC, o qual prevê que “o locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina [...]”. O Direito Processual é um instrumento de realização do direito…

disponibilidade refere-se não à causa posta sob julgamento, mas ao próprio direito subjetivo das partes, ou seja, caberá ao titular do direito decidir livremente se o exercerá ou deixará de exercê-lo. Não cabe ao Juiz pronunciar sentença extra-petita. Exemplo: Se alguém, tem o mérito de receber 100 (cem) unidades de determinada mercadoria, pede que o Juiz condene o devedor a pagar-lhe apenas 70 (setenta), por mais convencido que o magistrado esteja de que o autor realmente deveria…

Quem teve contra si a sentença e teve voto que continuou sendo uma condenação contra ele, terá ao final uma condenação que engloba a anterior: então não haveria legitimação nessa hipótese. Isso é uma opção no sentido de prestigiar, valorizar as decisões de 1ª instância. Dentro do sistema poder-se-ia optar – como faz o NCPC – pela eliminação dos Embargos Infringentes. Porque esse recurso, tal qual é regulamentado hoje, gera uma série de situações confusas: posso ou não me valer dos…

sentença como a decisão de mérito. Sob o aspecto formal, sentença é o ato final do juízo monocrático de primeiro grau, denominando-se acórdão a decisão colegiada dos tribunais. Todavia, em sentido amplo, sentença abrange os acórdãos, como, por exemplo, na expressão “sentença transitada em julgado”. CLASSIFICAÇÃO Natureza jurídica das sentenças O processo penal não se resume ao de natureza condenatória. Em processo penal náo condenatório, ou mesmo em processos desta natureza,…

vedação à “reformatio in pejus”: quando apenas uma das partes recorre de uma decisão interlocutória ou sentença, o julgamento do recurso não pode prejudicar o recorrente no sentido de colocá-lo em situação de desvantagem em relação ao estado anterior. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETIVO DO RECURSO: a). recursos de reforma: são aqueles que buscam a mudança do mérito da decisão proferida anteriormente. Exemplo: se a sentença julgou improcedente o pedido, o autor, agora recorrente, pelo…

por ele instituído foi considerado um dos seus aspectos positivos, pela sensível simplificação que representou em relação ao regime anterior. Basta dizer que no regime do Código de 39 havia nada menos de três recursos diferentes contra as decisões interlocutórias (o agravo de instrumento, o agravo no auto do processo e a carta testemunhável), cuja admissibilidade variava por critérios bastante casuísticos, bem como dois recursos diferentes contra a sentença de 1º grau (a apelação e o…