Teoria geral do processo

Teoria Geral do Processo A Teoria Geral do Processo serve para o Direito Civil, para o Direito Penal e para o Direito Trabalhista. Na falta de normas processuais específicas para esses ramos do Direito recorre-se ao Código de Processo Civil. O Direito material é o conjunto de regras, princípios e normas que regulamenta a vida em sociedade, ditando direitos e obrigações a serem observados. O direito descrito encontra-se descrito na norma. O Código Civil somente possui normas de direito material, por exemplo, o art. 22 do CC, o qual prevê que “o locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina [...]”. O Direito Processual é um instrumento de realização do direito material. Ele não tem um fim em si mesmo, porquanto só existe em função do direito material, por ex.: o art. 401 do Código de Processo Civil: “A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados”. O fator que mais impede o cidadão de acessar a justiça é a falta dinheiro, pesa mais que o fator cultura, desconhecimento. O cidadão crê que sairão caras as custas judiciais e horários advocatícios e por conseguinte deixa de procurar assistência. A gratuidade de acesso à justiça é um princípio que garante ao cidadão carente obter gratuitamente os serviços judiciais. Esse princípio surgiu com primeira onda renovatória, a qual iniciou em 1965 e está alicerçada na prestação de assistência jurídica gratuita às pessoas carentes. Como se sabe, a prestação jurisdicional demanda o pagamento de advogados, custas judiciais etc. Sendo assim, pessoas sem recursos não poderiam ter acesso à justiça sem a gratuidade de tal serviço. É neste contexto que ganha relevo a criação e estruturação das Defensorias Públicas. Lei 1060/50. Mais tarde surge a Segunda onda renovatória, a qual visa a alcançar direitos não