Exemplos De Decisões Interlocutórias

a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformados pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. É baseado no princípio do duplo grau de jurisdição que permite que todas as decisões sejam reavaliadas, apesar de não se tratar de uma garantia constitucional absoluta, pois apresenta exceções. O fundamento da sua existência se dá pela inconformidade das decisões e pela falibilidade das mesmas.…

Mensalão, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, proferiu sua sentença e os réus condenados entraram com recursos ao Tribunal, solicitando revisão das sentenças. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê o direito de recorrer de decisões proferidas em instância administrativas e judicial, com direito ao contraditório e da ampla defesa. O julgamento originário tem a possibilidade do recurso de Embargos infringentes ou de nulidade, utilizando-se o art. 530 do Código…

AULO AGÉRIO, brasileiro, solteiro, professor, CPF sob nº 123.456.787-67, portador da carteira de Identidade RG nº 0981237, residente e domiciliado na Rua C475, Centro, Santo André/SP, inconformado com a respeitável decisão interlocutória proferida nos autos por NUMÉRIO NEGÍDIO, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF sob nº 987.049.374-96, portador da carteira de Identidade RG 2589636, residente e domiciliado na Rua do Fialho, Glória, Santo André/SP, vem respeitosamente, perante

ou decisão interlocutória. Para aprofundar o debate e sustentar a posição que se entende mais correta, serão abordados os conceitos de sentença terminativa e definitiva dentro desta nova ordem processual. 2. O conceito de sentença terminativa – conteúdo e efeito do ato judicial: A doutrina, no que se relaciona com o conteúdo processual das sentenças, classifica-as como terminativas ou definitivas. As sentenças terminativas extinguem o processo, sem resolução do mérito, a…

interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” Sobre o tema lecionam PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN E JORGE ASSAF MALULY: “As circunstâncias de caráter objetivo se comunicam (por exemplo, atipicidade do fato ou inexistência deste). O disposto no citado artigo aplica-se igualmente às ações de Habeas Corpus e Revisão Criminal. Essa comunicabilidade, na verdade, é uma consequência do efeito devolutivo, porque, com o…

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _____________ PROCESSO ZQUALIFICAR A EMPRESA, inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, por intermédio de suas procuradoras infra assinadas, com base nos arts. 522 e ss. do CPC interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a r. Decisão de fls., proferida pelo M.M. Juiz de Direito da…

(art. 527,III, CPC) Exemplo do nome do réu no Serasa, o juiz concedeu o pedido de colocar, decisão do juiz é positiva, pede-se o efeito suspensivo. Exemplo do plano de saúde, urgência em se fazer uma cirurgia, o plano negou, em decisão judicial o juiz negou, pede-se o efeito ativo. Se o juiz deu uma decisão que você não quer que produza efeitos, você a agrava, visando que a decisão não produza efeitos. Efeito suspensivo. Agora, se você quer que o juiz conceda a cirurgia, exemplo, e o…

de primazia, na hipótese da lei prever expressamente o cabimento de recurso em sentido estrito para atacar parte da decisão e a apelação para o restante, prevalecerá esta, que deve funcionar como único recurso oponível (593, § 4º do CPP). Por exemplo: Se a decisão condenatória negar o “sursis”, o recurso cabível é o de apelação, que ataca a condenação e também a denegação de “sursis”, pois contra a sentença condenatória é cabível a apelação (593, I). Agora, se o “sursis” for negado fora da

cobram letra de lei. E aí, prontos? Saudações Vascaínas! Seguindo a trilha dos atos processuais, vamos relembrar alguns aspectos importantes sobre os atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Segue abaixo um resuminho sobre estes atos judiciais. Sentença: Com a reforma do CPC realizada no ano de 2005 pela Lei nº 11.232/2005, a sentença passou a ser conceituada como a decisão ou ato do Juiz que…

tutela cautelar? Volta-se a proteger o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução. Portanto, a tutela cautelar é sempre vinculada a uma tutela satisfativa. Não existe cautelar se não tiver do outro lado um processo de conhecimento. Exemplo: Ação de guarda → Mãe ameaça levar o filho para o exterior = 1ª Ação de busca e apreensão (tutela cautelar) → Provimento da guarda ao pai → Mão leva filho para outra cidade = 2ª ação de busca e apreensão (tutela satisfativa).…