Exemplos De Decisões Interlocutórias

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…

Goiânia 2013 1. INTRODUÇÃO Como sabemos, das decisões interlocutórias, assim entendidas como aquelas que não colocam fim ao processo, com algumas ressalvas, o recurso cabível para atacar tal decisão é o agravo, conforme letra do artigo 522 do Código de Processo Civil. Segundo se pode concluir do direito positivo vigente, conforme artigo 162, § 2°, entende-se por decisão interlocutória os atos do juiz que resolvem uma questão, geralmente incidental, a fim de preparar

necessidade de que os julgados, quando não contarem com a resignação e aceitação do vencido, possam ser reexaminados por uma instância superior. Assim, conceituando tal instituto processual, o recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua reanálise. Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus…

processo principal. Se a execução for ajuizada em outra comarca, será distribuída normalmente. 4) AUTOR O exequente será o credor os alimentos fixados em sentença ou decisão interlocutória que estabeleceu alimentos provisórios. 5) RÉU O executado será, consequentemente, o devedor dos alimentos fixados em sentença ou decisão interlocutória. 6) CAUSA DE PEDIR 6.1) OS ALIMENTOS ATUAIS Os alimentos executáveis pelo rito da prião civil são os denominados "alimentos atuais", ou seja, são…

ser obedecidos por todos, sendo sua violação uma ilegalidade ou inconstitucionalidade. Os principais princípios que orientam, condicionam, iluminam a interpretação dos recursos são: a) Duplo Grau de Jurisdição Possibilidade de submeter as decisões proferidas em juízo de 1º grau (a quo) a revisão por um juízo de 2º grau (ad quem). A previsão desse princípio é sobretudo humana, levando em consideração a inconformidade com um único julgamento, conhecida exigência humana. b) Fungibilidade

condomínios e despejar o locatário por falta de pagamento, tudo será abordado na ação de despejo. B. Hipótese da alínea “b”: Cobrança de honorários de profissionais liberais segue o rito sumário, salvo legislação específica. No caso do advogado, por exemplo, segue a Lei 8.906/94. O contrato entre cliente e advogado é título executivo. A lei não estabelece todas as relações de direito. Contrato de mútuo não é título executivo porque o art. 585 não o consagra como tal. Qualquer relação…

a. Atos de submissão: quando a parte se submete, expressa ou implicitamente, à orientação imprimida pelo outro litigante do processo. Há submissão expressa à pretensão do autor, quando o réu reconhece a procedência do pedido (artigo 269, II). Exemplo de submissão implícita: quando o demandado, em ato omissivo, deixa de contestar a ação, e permite que a revelia produza o efeito de tornar verídicos, para o processo, os fatos alegados na inicial (artigo 319); b. Atos de desistência: quando há

Tribunal do Júri por deliberação dos jurados – sentença que condena ou absolve o réu prolatada pelo juiz que presidiu julgamento pelo tribunal do júri – Caberá apelação pedindo novo julgamento – Art. 593, inciso III do CPP. Decisões Interlocutórias: A) Decisões Interlocutórias Simples – jamais caberá Apelação. Comportam RESE, se previsto em lei ou possível sua utilização por interpretação extensiva. Caso contrário, serão irrecorríveis, podendo, entretanto, ser impugnadas mediante HC,…

lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais em 2 (duas) hipóteses: a) na defesa da intimidade; b) no interesse social (interesse público). Na medida em que essa regra não é absoluta, mas apresenta exceções, podemos mencionar como exemplos de processos trabalhistas que correm em segredo de justiça: assédio moral ou sexual; atos de improbidade praticados pelo obreiro; discriminação de qualquer natureza no ambiente do trabalho, trabalho escravo etc. Com efeito, segundo o…

e os atos advindos dos poderes jurisdicionais. Os primeiros visam frear os ímpetos das partes ou de terceiros que venham praticar condutas que comprometam a regular tramitação da marcha processual ou da prática de algum ato do processo, como, por exemplo, os arts. 497, I, 794 e 795, todos do CPP. Os segundos, têm em vista a condução da marcha processual para que se possa garantir o resultado útil da instrumentalidade processual com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendido…