Exemplos De Decisões Interlocutórias

excepcional porque o erro grosseiro não vai admitir esse principio da fungibilidade. Na hipótese da má fé também não será possível, cada tipo de recurso tem um prazo especifico, se o recorrente tem que interpor um recurso cujo prazo era de 10 dias, por exemplo, e interpõe o recurso errado lá no 13º dia, não só houve o erro grosseiro como houve má-fé do recorrente ele estaria obtendo uma vantagem processual, porque ele interpôs um recurso cujo o prazo processual é te 15 dias. - o…

audiência, como é o caso da perícia, por exemplo. Depois ainda se ter uma nova proposta de conciliação. Os memoriais são apresentados em audiência. O juiz deve proferir a sentença nesta mesma audiência. É a busca de maior resultado com menor movimentação da máquina jurisdicional. A prática e a jurisprudência adotam a divisão da sentença, por razão do excesso de trabalho e a quantidade grande de processos. - Regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: É uma irrecorribilidade…

Quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão – art. 535, I e II do C.P.C. Apesar do art. 535 do C.P.C., referir-se apenas aos embargos de declaração contra sentença ou acórdão, admitem-se também contra decisão interlocutória, tendo em vista a própria natureza e finalidade desse recurso, que é a de sanar contradição, obscuridade ou omissão, que podem ocorrer em qualquer espécie de decisão, causando evidente prejuízo à parte, pois lhe impedem ou…

foram admitidos ao longo da história do Direito, ainda que distintos os tempos e os povos: eram previstos nas legislações egípcia, babilônica, grega, romana, prisca, hebraica etc. Sua razão de ser encontra guarida na possibilidade do reexame das decisões proferidas em um procedimento. Com origem latina, a palavra recurso significa retrocesso, retroceder, retornar e, portanto, seus fundamentos são a necessidade psicológica que o vencido tem em impugnar a imposição que o prejudica, bem…

inexplicáveis, reluzindo um sentimento tão próximo e vivo quando racionalmente a presença se torna impossível. dedicatória Dedico esta pesquisa de conclusão a minha eterna mãe e avó, Carmen Slama, pelo ilimitado amor, estímulo diário e exemplos de dignidade, caráter e integridade. termo de Isenção de responsabilidade Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do…

a conduta humana voluntária que tem relevância para o processo. Não se confundem com os fatos processuais, que são acontecimentos naturais, que podem ter grande relevância ou repercussão no processo, mas que não dependem de condutas humanas. Por exemplo: a morte de uma das partes é um fato processual de grande relevância. Da mesma forma, uma catástrofe natural, que provoque o desaparecimento dos autos. Podem ainda ser considerados fatos processuais as condutas humanas que não têm nenhuma relação

servidores. E não poderia ser diferente, uma vez que são eles o seu público-alvo. Agradecemos aos que colaboraram diretamente da concretização desse manual, abaixo nominados, bem como aos demais que de alguma forma nos serviram de norte, com seus exemplos, para pormos aqui um jeito racional de se fazer a Justiça Criminal efetiva e garantidora de direitos. Contribuíram diretamente, com apontamentos e sugestões, bem como na validação do fluxograma que parametrizou este manual, os…

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo. As petições técnicas não podem ser verbais, não podem ser orais. Então, por exemplo, mandado de segurança, ação rescisória, ação cautelar, inquérito para apuração de falta grave, dissídio coletivo, essas ações técnicas não podem ser feitas de forma oral. Requisitos da petição inicial: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a

pode ser principal ou adesivo ( ) 34. Recurso de fundamentação vinculada é aquele cuja matéria a ser tratada é limitada pela lei, como ocorre com os embargos de declaração e com a apelação ( ) 35. Em regra, não se admite recurso contra decisão interlocutória ( ) 36. Em regra, não se admite recurso contra despacho ( ) 37. Parte da doutrina e da jurisprudência admite recurso contra despacho, quando tal ato é capaz de trazer prejuízo significativo para a parte ( ) 38. São requisitos de…

modificação da decisão), mas aclará-la e sanar as contradições ou omissões de que padeça. Cabimento Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial: Interlocutórias, sentenças e acórdãos, proferidos em qualquer grau de jurisdição. O art. 535 pode trazer a falsa impressão de que não seriam admissíveis contra decisões interlocutórias, mas não mais se controverte quanto a tal possibilidade. Cabem ainda em todo tipo de processo, de conhecimento, execução, cautelar, de…