Recurso e apelação questoes

Exercícios Processo Penal - Jonas 60) c) Em relação às decisões interlocutórias simples (que decidem questões incidentais sem acarretar qualquer extinção) o único recurso admissível é o recurso em sentido estrito, desde que previsto pelo código de processo penal ou não admissível de interpretação analógica, portanto, jamais serão apeláveis. O artigo 581 do CPP elenca taxativamente o rol de hipóteses legais do cabimento na qual o recurso em sentido estrito deve ser aplicado. Os incisos, em sua grande maioria, tratam-se de decisões interlocutória simples, que não põem fim ao processo ou a um procedimento, embora tenham também decisões classificadas como mistas terminativas e mistas não-terminativas neste rol. O princípio da taxatividade está inerente ao recurso no processo penal e “não se pode admitir que a via recursal permaneça infinitamente aberta, o que sacrificaria o princípio da segurança jurídica” (Grinover et ali., 2011). Essa taxatividade dos recursos inadmite a interpretação analógica, porém não se exclui a interpretação extensiva da norma processual nem a aplicação analógica de algumas regras. Desta forma, infere-se que a afirmativa está correta uma vez que a apelação são cabíveis nas situações elencadas no art. 593, conforme dispõe, in verbis: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas,…

Curso de Direito Kelly Araújo Batista de Carvalho Sentença, despacho e decisão interlocutória: Características e reflexos no sistema recursal Brasília, Distrito Federal. 2014 Decisões judiciais passíveis de recurso – sentença, despacho e Decisão interlocutória SUMÁRIO: 1 introdução - 2 Sentença – 3 Decisão interlocutória – 4 Despachos – 5 Conclusão. 1 Introdução A perfeita compreensão da natureza dos pronunciamentos judiciais é…

no Código de Processo Penal em relação às sentenças, os juízes proferem suas decisões e seus despachos com base no artigo 800 do Código de Processo Penal. As decisões são divididas em interlocutórias simples, interlocutórias mistas e definitivas. Entre as decisões definitivas que solucionam o mérito, existem as decisões terminativas que não incidem o mérito e as terminativas de mérito que não têm o poder de absolver e nem condenar o réu, mas cessam à relação processual e impedem um…

tem como objeto as decisões interlocutórias proferidas em quaisquer instâncias, sendo cabível salvo se houver disposição expressa em contrário. - Modalidades: nós temos 5 modalidades de agravo. a) Retido: artigo 522 CPC b) Instrumento: artigo 522 CPC c) Interno/regimental: está previsto no regimento interno de cada um dos tribunais. Então, cada tribunal vai ter o seu regimento interno, e aí vai ter uma previsão específica para cada um. d) Agravo retido da decisão que inadmite o…

inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior, somente nos recursos interpostos de "decisão definitiva".…

rescisória),no 795, entre outros dispositivos. Porém uma leitura menos atenta pode levar a equivocada conclusão de que quando a lei se refere à sentença está excluindo as decisões interlocutórias e os acórdãos. Ressalte-se desde já que a lei nesses casos refere-se às sentenças como lati sensu (sentença em sentido amplo). A necessidade de se dar nomenclatura especifica para o ato do juiz tem somente uma razão de ser: a necessidade do legislador de sistematizar os recursos. E é por isso…

APECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi1 1.Do conceito de decisão interlocutória A CLT não define o conceito de decisão interlocutória, desse modo, por força do artigo 769 da CLT, aplica-se o conceito disciplinado no Código de Processo Civil. Diz o art. 162, § 2o do CPC: "Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". À luz do referido dispositivo legal e da…

Agravo O agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias. Tudo aquilo que não for sentença e causar prejuízo a parte, nós chamamos de interlocutória. Sempre que o juiz decidir questão incidente no curso do processo, seja antes ou depois da sentença, nós chamamos de interlocutória. No meio do processo. Então, cabe agravo de qualquer decisão interlocutória, sem limitação de qualidade ou quantidade, que resolva questão incidente, surgida no curso do processo, sem colocar…

1)Diferencie despachos jurisdicionais de decisões interlocutórias e sentenças. 2)Diferencia decisão interlocutória de sentença. 3)Discrimine as espécies de decisões interlocutórias. Quais as distinções entre cada uma delas. Forneça exemplos de cada uma delas. 4)Conceitue sentença. Aponte a estrutura física da sentença explicando cada um de seus componentes. 5)Diferencie coisa julgada formal e material. Aponte os limites subjetivos e objetivos da sentença penal transitada em julgada. …

procedente? Fundamente a sua resposta. R: o recurso deve ser julgado procedente pois o juiz deveria aplicar a Mutacio Libeli art. 384 CPP Exercício Suplementar > resposta letra C (Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta: a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que…