Exemplos De Decisões Interlocutórias

AGRAVO SUMÁRIO Introdução 1. Origem do Agravo 2. Natureza jurídica 3. Conceito 4. Decisão interlocutória 5. O novo conceito de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação …

DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: ASPECTOS POLÊMICOS Carlos Neri Borges da Silva Pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco /RJ Associado à Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado A desgraça da ciência jurídica está nas incertezas terminológicas. Tulio Ascarelli INTRODUÇÃO A relevância da temática se impõe pela grande divergência jurisprudencial e doutrinária, havendo áreas cinzentas entre o

atos no processo. Os mais importantes, conhecidos como pronunciamentos, são de três ordens: despachos, decisões interlocutórias e sentenças1. Despacho é o ato do juiz que serve exclusivamente para dar andamento ao processo. O despacho não possui caráter decisório, logo não tem aptidão para causar prejuízo jurídico às partes. A conseqüência disto é que do despacho não cabe recurso. São exemplos de despachos o ato de designar a audiência preliminar para uma determinada data e o ato…

DA SENTENÇA O legislador classificou os pronunciamentos do juiz no processo como sendo: sentenças, decisões interlocutórias e despachos, diferenciando-os, a doutrina, pelas suas finalidades. Por sentença, nos termos da definição legal (art. 162, § 1° do Código de Processo Civil), tem-se o ato terminativo do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo trata de sentença apenas em seu aspecto formal, ou seja, será o pronunciamento do…

vêm sofrendo diversas modificações ultimamente, o mesmo foi alterado de forma expressiva em 2005, com a Lei 11.187, e em 2010, com a Lei 12.322. Fato é que o ordenamento atual consagra como o regime atual a regra da recorribilidadede decisões interlocutórias consubstanciada na a figura do agravo retido1, o qual é oposto nos próprios autos no prazo de 10 dias e é conhecido pelo Tribunal ad quem por ocasião de interposição de apelação. O agravo de instrumento, por outro lado, é utilizado em

Procedimento 5.1. A formação do “instrumento” 5.1.1 Peças “obrigatórias” 5.1.2 Peças “facultativas” e peças “essenciais” 5.2. Comunicação da interposição do juízo a quo (art. 1.031/NCPC) 6. Decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa 7. Poderes do relator (art. 1.032/NCPC) 7.1. Da recorribilidade das decisões do Relator 8. Superveniência de sentença enquanto pendente agravo de instrumento 9. Conclusão. 1. Intróito Elogiável a tentativa do Senado e da Comissão de…

Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta: a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva; b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões…

despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou presidente, nas execuções." Em seu parágrafo primeiro estabelecia: "O agravo será interposto no prazo de…

situações em que a prova dos fatos é impossível (não há como produzir) ou é extremamente difícil. Em casos como esse, fala-se que há a chamada prova diabólica. Prova diabólica é a prova impossível ou extremamente difícil de ser produzida. Vou dar um exemplo que eu acho o melhor: A Constituição prevê casos especiais de usucapião (o rural e o urbano). Para o sujeito usucapir especialmente, ele não pode ter outro imóvel. Rigorosamente, o sujeito que pretende a usucapião especial tem que…

condenatória. Requisitos. Sentenças executáveis, não executáveis e condicionais. Sentenças simples e sentenças subjetivamente complexas. 3.2 Correlação entre acusação e sentença. Emendatio libelli e mutatio libelli 3.3 Decisões definitivas ou com força de definitivas 3.4 Decisões interlocutórias simples e mistas. Aplicação Prática Teórica Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou…