Exemplos De Decisões Interlocutórias

providências concretas sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, a adjudicação etc.). A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC os classifica em: a) Sentença; b) Decisão interlocutória; c) Despachos; DEFINIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz,…

resumido de tudo o que ocorreu na audiência – se foram ouvidos o perito e o assistente técnico, colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas as testemunhas, se houve contradita, se as partes desistiram de uma ou algumas testemunhas arroladas, bem como as decisões nela proferidas, de oficio ou a requerimento das partes, as alegações finais orais e a sentença que tenha sido prolatada no ato. O termo será assinado pelo juiz, pelos advogados, escrivão e órgão do Ministério Público. As folhas…

português; appello , em italiano; apelación , na língua hispânica; appel , no francês; e até mesmo a família jurídica anglo-saxônica conhece o vocábulo appeal. 2.2. Apelação de sentenças interlocutórias e o nascimento do recurso de agravoDesde o Direito Romano, já se admitia a apelação de sentenças interlocutórias, e não apenas das definitivas, e o mesmo se observava no Direito Canônico: "o sistema processual canônico ensejava, após o término de cada fase do procedimento, uma sentença…

de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. "O agravo de instrumento deve ser admitido contra decisões proferidas em ações sumaríssimas, em casos excepcionais e em que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação". Os casos regulados pelo procedimento sumaríssimo, normalmente são aqueles de pequeno valor ou então aqueles…

Ex.: recorre dizendo que a decisão foi ultra petita. Pouco importa se isso é justo ou injusto, o que importa é que o juiz não pode fazer isso, então a decisão é nula. Ex.2: A decisão pode ser a mais justa do mundo, mas se não tiver motivação, por exemplo, a decisão será nula. A causa de pedir da invalidação é o “error in procedendo”, que é todo erro que leva à invalidade da decisão. É o erro que compromete a validade da decisão. Recurso para invalidar não se discute a justiça, o…

penal – Se houver efeito processual da justiça penal, fala-se-á em fato processual penal. É exemplo a morte do ofendido, a qual se apresenta como fato modificativo, na queixa-crime, passando o direito inicialmente ao cônjuge (art. 31 do CPP). Conceito de ato processual – Ato processual é aquele utilizado pela lei para constituição, desenvolvimento, modificação e extinção da relação processual. É exemplo a representação, que, embora feita em sede de inquérito policial, é pressuposto…

4.1. Breve Histórico 15 4.2. Conceito 21 4.3. Aspectos gerais 24 4.4. Formas de agravo quanto ao processamento 26 4.5. Preparo 27 5. DO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO 29 5.1. Dos atos do órgão judicial 29 5.2 Decisão Interlocutória no Código de Processo Civil 30 6. O AGRAVO RETIDO 33 6.1. Agravo retido interposto oralmente 35 6.2. Juízo de retratação no agravo retido 36 6.3. Agravo retido após a sentença 37 6.4. Retratabilidade do magistrado 38 6.5

imprescindível (administração pública de interesses privados – a jurisdição voluntária); vezes há em que a atuação do Estado é necessária na solução de conflitos, haja vista caber a ele dizer, em última análise, o direito. Assim, respectivamente, temos como exemplos o acordo entre o credor e devedor para pagamento de dívida atrasada; a escolha de um árbitro para dirimir controvérsias em contrato celebrado entre as partes (arbitragem, prevista na Lei 9.307/96) a separação judicial…

é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um banco entre com ação de…

expediente, será recorrível através do agravo ou agravo de instrumento. Cito a seguir, alguns exemplos que esclarecem melhor quando será cabível o recurso de agravo ou agravo de instrumento: a) o juiz rejeita a alegação de litispendência. Esta decisão não é um mero despacho, nem extinguirá o processo, mas será ela passível do recurso de agravo ou agravo de instrumento, porque é uma decisão interlocutória. b) quando o juiz rejeitar um pedido de prova testemunhal. c) um pedido…