Exemplos De Decisões Interlocutórias

Em regra, serve o sistema recursal para se buscar a justiça das decisões e a segurança das relações jurídicas.. Os recursos existem porque há inconformismo das partes e elas têm uma chance de reexame da decisão proferida, buscando a justiça dessa decisão e, conseqüentemente, a segurança das relações jurídicas. CONCEITO  Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua…

maior. Cobrando da instância revisora a produção de analise de mérito não suscitada no processo de conhecimento. 4. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Na dicção do art. 969 do novo código de processo civil é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas de urgência ou da evidência; o mérito da causa; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; o incidente de resolução de desconsideração da personalidade jurídica; a gratuidade de justiça; a…

estabelece o efeito suspensivo estabelece, também, suas exceções). O efeito traslativo se processa na apreciação das questões não suscitadas pelo recorrente, ex officio, quando o âmbito cognitivo do juízo ad quem é excepcionalmente ampliado, ocorre por exemplo quando é necessário o reexame necessário previstos no art. 475 do CPC, tal efeito é uma exceção ao tantum devolutum quantum appellatum (significa tanto se devolve quanto se apela, ou seja, pela regra decorrente do princípio…

Agravo O agravo ataca decisões interlocutórias. Artigos para o caso gerador: Art. 522 à 529, 532, 544, 545 e 557 todos do CPC. Nos EUA, o procedimento é concentrado, então, não faz sentido, o instrumento do agravo Já aqui no Brasil, o sistema é muito extenso e, portanto, temos o instrumento da tutela antecipada e, por causa disso, temos também o agravo, o que torna a justiça ainda mais morosa. O agravo funciona como uma proteção já que, a tutela antecipada pode vir a trazer danos…

decretação do divórcio, sob o fundamento de inexistir questionamento quanto a este ponto específico da demanda, podendo o processo continuar no tocante aos demais pedidos que são objetos de litígio. Ainda mais, conclui esclarecendo que será uma decisão interlocutória de decretação do divórcio, com base no artigo acima mencionado. Tais conclusões são suportadas pelo entendimento apresentado por MARINONI apud ARAÚJO (ano não informado): Antecipa-se o momento do julgamento, mas não se…

Civil estabelece que: das decisões interlocutórias caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho. Sentença, de acordo com o artigo 162, §1° do Codigo de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. A decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este. Segundo Carlos Alberto Bittar, "a decisão interlocutória, ato…

Agravo de Instrumento - Agravo de petição - Agravo regimental* - Embargos de declaração - Recurso extraordinário Observações: Ação rescisória e reclamação correicional não constituem recursos, não obstante tratarem-se de meios de impugnação de decisões judiciais. Para o recurso extraordinário (CF, art. 102) serão aplicáveis as disposições do CPC, na medida em que o Supremo Tribunal Federal não faz parte da estrutura do Poder Judiciário do Trabalho. C) UNIRRECORRIBILIDADE No…

de impugnação e os chamados sucedâneos recursais. Por recurso compreendamos o meio de impugnação das decisões judiciais, que tem por escopo a reforma, invalidação, aclaramento ou integração da decisão, ora combatida. Eis um meio voluntário que prolonga a litispendência da demanda em curso, uma vez que não originará relação processual nova. FÓRUM TEMÁTICO OS RECURSOS DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO NOVO CPC SABRINA DOURADO REDES SOCIAIS FACEBOOK: HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/PROFSAB…

público, pode dispor a lei que não transitará em julgado a sentença, nem produzirá efeitos, senão depois de confirmada pelo tribunal. É a hipótese constante do art. 475 do Código de Processo Civil vigente e, em algumas leis especiais, como por exemplo, a Lei nº 1.533/51, que regula o mandado de segurança e o Decreto-lei nº 3365/41, que disciplina o processo desapropriação. A nosso ver, o denominado reexame necessário não mais se justifica quanto às sentenças…

salvo inimputabilidade. 8a Questão (R e f.: 201201440044) Pontos: 0,0 / 1,0 (Magistratura/PR­2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta: As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez,…