Exemplos De Decisões Interlocutórias

pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com enfoque, sobretudo, na literatura constitucionalista e nas decisões emanadas de diversos tribunais recursais do país. O resultado encontrado demonstra a inteira possibilidade de interposição de agravo nos ritos sumaríssimos, em obediência aos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo…

364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos que causem prejuízo às partes proferidos em processos cíveis. Nos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, entretanto, tem prevalecido o entendimento segundo o qual não é admissível a interposição de agravo nem mesmo contra as decisões interlocutórias. A propósito, transcrevo o seguinte julgado: …

contra decisões interlocutórias (art. 522), proferidas no curso do processo”. (HTJ) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente. (Elpidio Donizetti). Cabimento do Agravo – em todos os processos e procedimentos previstos no CPC. - não cabe no JEC ESPÉCIES DE AGRAVO – Agravo Retido – art. 523 – aplicável apenas no 1º Grau de Jurisdição – Agravo de Instrumento – art. 524 • 1º Grau de Jurisdição – decisões interlocutórias…

José Cairo Júnior que alguns autores citam também o princípio da voluntariedade, em face da necessidade de manifestação de vontade do interessado em submeter a demanda a novo julgamento. A única exceção seria a hipótese de reexame necessário das decisões contrárias à Fazenda Pública (p.575). b) Legalidade Em matéria recursal há que se observar o princípio da legalidade processual. Os recursos são os previstos em lei, no art. 893 da CLT, e não aqueles que possam ser inventados pela parte.

providências concretas sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, a adjudicação etc.). A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162 - CPC, os classifica em: a) Sentença; b) Decisão Interlocutória; c) Despachos; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz,…

judicial. Objetivando reforma invalidação, esclarecimento ou integração. No caso do agravo, é aquele que se propõe à impugnação de decisão interlocutória, ou seja, aquela que não põem fim ao processo. O agravo de instrumento tem previsão nos artigos 522 e seguinte do CPC. Sendo um recurso cabível, em regra, contra decisões interlocutórias, quando versar sobre decisões que possam causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos casos…

mérito da causa. O recurso ordinário é disciplinado no artigo 895 da Consolidação das Leis Trabalho, conforme se vê abaixo: Artigo - 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; II- das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.…

pericial, extinção da liquidação por cálculo de contador, extinção de formalidades supérfluas em procedimentos especiais, diminuição de burocracias ao agravo, criação de novas regras para a antecipação de tutela e a Lei dos Juizados Especiais são exemplos destas alterações. No entanto, essa pressa em alcançar uma solução para o problema, faz com que legisladores não tenham acesso a pesquisas previas dessas constantes reformas, e tão pouco conhecimento dos efeitos posteriores na realidade…

garantias processuais. Garantia de caráter subsidiário e geral, do qual derivam os demais princípios Aspecto formal: exigências de respeito ao rito processual fixado na norma ( procedural due process ); Fonte geral da TGP Aspecto material: impedimento de decisões materialmente injustas ( substantive due process ); respeito à legalidade, ao direito adquirido, à autonomia da vontade, etc. 7. DEVIDO PROCESSO LEGAL STF: “ Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988…

ao novo contexto do qual fazemos parte, buscando uma maior celeridade processual, bem como se preocupar com as tutelas protetivas dos direitos da personalidade, aspectos que o nosso atual Código de Processo Civil carece, isso só para citar alguns exemplos. O CPC atual, isto é, o de 1973, durante toda a sua vigência sofreu três grandes mudanças que modificaram seu texto original, visto que a última alteração ocorreu em 2006, com a finalidade, também, de alterar a legislação…