Exemplos De Decisões Interlocutórias

| |Antes de adentrar ao tema especificamente necessário se faz esclarecer alguns conceitos para melhor entendimento. Agravo é o | |recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, conforme art. 522 do CPC. Decisão | |interlocutória, por sua vez, é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve uma questão incidente (art. 162, § 2º do | |CPC). O agravo pode ser retido ou por instrumento.

incluindo, principalmente, questões processuais ou ponto controvertido, sob pena de a liquidação ter que ser por artigos ou arbitramento. Nesse sentido é o exemplo de Edilton Meireles e Leonardo Dias Borges: ...é pressuposto de liquidação por cálculos que todas as questões tenham sido decididas e definidas no processo de conhecimento. Por exemplo: será por simples caçulos a liquidação da sentença que define a quantidade de horas extras devidas (duas por dia), aponta o valor de sua base…

AGRAVO É o recurso adequado contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O agravo no Código de Processo Civil está sujeito a dois regimes: retido e por instrumento. A regra geral é a interposição do agravo na forma retida. Nessa modalidade, o recurso permanece retido nos autos, para ser apreciado por ocasião da apelação, se houver. Apenas quando se tratar de decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos…

abordagem da petição inicial e das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios,…

mediante a aplicação do ordenamento legal ao caso concreto. Classificação As sentenças em sentido amplo (decisões) dividem-se em: Interlocutórias simples são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa (ex.: o recebimento da denúncia, a decretação de prisão preventiva etc.); Interlocutórias mistas, também chamadas de decisões com força de definitivas, são aquelas que têm força de decisão definitiva, encerrando uma…

PROFESSORA: MÔNICA ALYNE MYLENNA DANTAS SOUSA - 102220581 - 4˚ B manhã AGRAVO Introdução: Agravo, no direito processual pátrio, é o meio de impugnação recursal contra decisões interlocutórias, ou seja, que diferente das sentenças extintivas do processo, estas conhecem questões incidentais, não relativas à questão principal e, consequentemente, não pondo fim ao processo. Sua denominação vem do entendimento, de uma…

SUJEITOS A RECURSOS Nem todos os atos judiciais estão sujeitos a recursos. Apenas os atos decisórios, como sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. o § 3 São despachos todos…

existem outros pressupostos, mas esses são os mais importantes. Pressupostos Objetivos 1.Recorribilidade das Decisões → para que se possa intentar o recurso, a decisão tem que ser recorrível; → art. 504: é vedada a possibilidade de recurso contra despacho de mero expediente; → despacho interlocutório: se gera prejuízo e tem caráter decisório, vira decisão interlocutória, sendo cabível recurso. 2. Tempestividade → todo recurso tem um prazo para ser interposto. Esse…

nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes interlocutórias proferidas pelo juiz, aqueles atos de cunho decisorio que nao poem fim ao processo ou a fase condenatoria. A lei processual, para afastar duvidas, deixa expresso o cabimento do agravo contra o ato judicial que julga a…

instaurar no país, se é que não existe ainda, o sistema de precedentes. O CPC prevê um sistema de precedentes, não na redação do Senado, mas sim na redação da Câmara, onde o juiz de primeiro e segundo grau ficará vinculado nas decisões do STJ e do STF. Ou seja, essas decisões terão um caráter muito mais forte do que hoje, não só força persuasiva como é hoje. Manifestação Paralela de Alunos/Prof.: (inaudível) A gente não tem lei estadual, é tudo lei federal. E, se é tudo lei…