Exemplos De Decisões Interlocutórias

trabalhista, assim como no processo civil, tem por objetivo sanar defeitos de decisão judicial considerada omissa ou contraditória. Os embargos declaratórios deveriam ser usados com parcimônia, no entanto, pela omissão e contradição de diversas decisões, é um dos recursos mais utilizados no sistema recursal trabalhista. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias e possuem dupla roupagem: 1) em primeiro grau de jurisdição, com o escopo de suprir lacunas…

legais. Com esta finalidade o juiz pratica atos processuais: Decisórios e Não decisórios. Atos decisórios - sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. § 2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º. São despachos todos os…

Alguns Termos Jurídicos [pic] Ação Cautelar: A ação cautelar visa resguardar um direito que será discutido numa ação ordinária (principal). Por exemplo: Ação de Busca e Apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e apreensão de pessoas ou coisas em poder de quem a detenha ilegalmente, a fim de que a mesma seja guardada até que o juiz ou o desembargador decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo. Ação Rescisória: É a ação que pede a anulação de uma…

relaciona as situações em que não se admite fiança, conforme artigos 323 e 324. Além destas hipóteses, existem vedações à fiança no texto constitucional (art. 5º, XLII, XLIII E XLIV) e é possível que leis específicas também proíbam tal direito, como por exemplo, consta da Lei 10.826/06 (Estatuto do Desarmamento), art. 14, parágrafo único. AUTORIDADES QUE PODEM CONCEDER A FIANÇA: art. 322 do CPP. a) autoridade policial: infrações cuja pena privativa de liberdade não seja superior a…

recursos cíveis. Editora RT. Outro manual indicado é o do próprio Sandro. www.oabpr.org.br > dowload gratuito do CPC comentado. O estudo vai do art. 496 ao 565. Antes de falar do sistema recursal, precisamos dar uma revisada na classificação das decisões judiciais. É a pedra de toque do sistema recursal. Todo sistema recursal está baseado na classificação dos atos decisórios, pois se a pessoa não souber vai utilizar o recurso incorreto para impugnar a decisão e esta acabará…

questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário; b) não devolutivos ou iterativos, quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que pro- feriu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes; c) mistos, quando tanto perm item o re exame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Exemplo: agravo de instrumento. No que se refere à marcha do processo a caminho…

atos: instrutórios e decisórios anulados. No caso de incompetência, por força do artigo 567, somente os atos decisórios serão anulados. A doutrina critica o dispositivo por não diferenciar a competência relativa (com relação ao local da infração, por exemplo) da absoluta (em relação à matéria, à pessoa e à função), defendendo que o dispositivo se aplica somente aos casos de incompetência relativa. Nos casos de incompetência absoluta devem todos os atos ser anulados. Inciso 2: a…

ordinário. Outro ponto que merece destaque é o de que, presentes os sujeitos indicados na lei em uma mesma relação processual, pouco importa o pólo em que figurarão no processo para fins de estabelecer o cabimento do recurso ordinário. Assim, por exemplo, litigando um Município contra um Estado estrangeiro será cabível recurso ordinário seja pelo Município, seja pelo Estado estrangeiro, independentemente se autores ou réus, ou a quem a sentença tenha dado ganho de causa. Destaca-se que…

1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. Vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação…

AGRAVO - Aula – 1. Qual a adequação? Há várias espécies de agravo. Há agravo que ataca decisão interlocutória de juiz – 1º grau de jurisdição -, assim como acontece com o AGRAVO RETIDO1 (art. 523, §3º, CPC) que ataca decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento e do AGRAVO DE INSTRUMENTO2 (art. 522, CPC) em face de outras decisões interlocutórias proferidas pelo juiz ‘fora’ da audiência de instrução e julgamento (v.g. proferida em audiência de conciliação).…