Exemplos De Decisões Interlocutórias

2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão 2.5. Agravo de petição O agravo de petição é o recurso cabível em face das decisões do Juiz do Trabalho proferidas em execução de sentença. Trata-se de recurso exclusivo da fase de execução, não sendo cabível na fase de conhecimento — por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso cabível será o ordinário, se, na execução, caberá o agravo de petição.…

Disciplina: Processo Penal III Prof: EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. Conceito Instrumento de natureza recursal que visa permitir às partes promover a integração (não a substituição) de decisões judiciais. 2. Vícios ensejadores de seu ingresso (arts. 382 e 620, CPP) Vício Definição Exemplo Ambiguidade Quando permite duas ou mais interpretações Condenação, após a Lei 464/2007, a 9 anos de reclusão no regime fechado por crime cometido antes da lei. Obscuridade Quando o…

praticados pelo juiz em seus artigos 162 e 163. Dispõe, assim, o artigo 162 do CPC: "os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos". Nos parágrafos que se seguem ao citado artigo, define o nosso estatuto processual civil sentença como "o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa" (par. 1º); decisão interlocutória como "o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente" (par. 2º); e despacho…

agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e RE). Dessa forma, iremos lidar com uma modalidade recursal que permite ao STF ou STJ analisar questões que envolvem direito subjetivo das partes, aprofundando, por exemplo, na análise das provas, o que é vedado nos julgamentos dos recursos classificados como extraordinários (Vide súmula 07 do STJ). Ademais, o recurso ordinário constitucional não está a mercê de prequestionamento e requisitos especiais de…

agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e RE). Dessa forma, iremos lidar com uma modalidade recursal que permite ao STF ou STJ analisar questões que envolvem direito subjetivo das partes, aprofundando, por exemplo, na análise das provas, o que é vedado nos julgamentos dos recursos classificados como extraordinários (Vide súmula 07 do STJ-A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL). Ademais, o recurso ordinário…

despachos, as decisões interlocutórias e as decisões definitivas. Sinteticamente, pode-se dizer que os despachos têm a finalidade de dar andamento ao processo, enquanto que as decisões interlocutórias buscam solucionar questão controvertida, diversa do fato principal, suscitada pelas partes. Tais decisões podem ou não por fim ao processo ou a um de seus estágios, sendo, por isso, classificadas em interlocutórias mistas ou interlocutórias simples, conforme o caso. Há ainda as…

decisão interlocutória. Decisão interlocutória, vale lembrar, é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (162, § 2o). O agravo pode ser retido ou de instrumento. O agravo retido é a regra, podendo ser oral ou escrito; ele independe de preparo. O agravo retido na forma escrita está previsto nos artigos 522 e 523, e é feito mediante simples petição. O agravo retido na forma oral, por sua vez, é a regra do artigo 523, § 3o, ocorrendo sempre que a decisão…

para a isonomia dos processos, é a criação de um mecanismo chamado "incidente de resolução de demandas repetitivas". Esse dispositivo serve para resolver o problema de muitas demandas idênticas que se tramitam nos tribunais, como se tem como exemplo os de serviços de telefonia e tributários. Assim que identificada uma causa assim, a Justiça, em menos de um ano, poderá fixar uma tese jurídica que passe a valer para todos os casos. Bem assim, as alterações do código tem como…

agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado. b) poderá interpor recurso ordinário c) poderá impetrar mandado de segurança. d) nada poderá fazer, por se tratar de decisão interlocutória que é irrecorrível na Justiça do Trabalho. RAZÕES DO RECURSO: A alternativa dada como correta pela banca examinadora foi a alternativa 'B' no sentido de que contra a decisão dada pelo Juiz do Trabalho seria cabível o…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código de Processo Penal brasileiro prevê vários meios de impugnação das decisões proferidas no decorrer processual, sendo estes recursos e ações autônomas de impugnação. Dentre os recursos, os artigos 581 a 592, do diploma mencionado, regulam o chamado recurso em sentido estrito, sendo importante observar que, como o próprio nome já determina, o mesmo somente é Ca,mkbível para impugnação de situações específicas e devidamente delineadas em