Exemplos De Decisões Interlocutórias

Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Cabe ainda explicar-se que: 1) a Apelação, nos moldes do art. 513, visa a reforma de sentença, no caso, serve de ataque às decisões proferidas em forma de sentença; 2) o Agravo é admitido em três formas: a) Retido, nos moldes do Art. 522 primeira parte, para atacar decisões interlocutórias, desde que da decisão não decorra a possibilidade de causar-se lesão grave ou de difícil reparação à parte; b) de Instrumento, nos moldes do Art. 522…

art. 831 § único da CLT e art. 269 do CPC. Exemplos: quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; quando as partes transigirem, etc. As Sentenças terminativas são aquelas que extinguem o processo, sem apreciação do mérito da causa, conforme o art. 267 do CPC. Exemplos: quando o juiz indeferir a inicial; em caso de acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. 3. O que é decisão interlocutória? Fundamente. R: São decisões que decidem questões…

evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. Não há qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, visto que personifica o Estado, o juiz não deve agir com livre atuação, com pendulares decisões que tumultuem o processo e tragam insegurança. A respeito da classificação, a preclusão é classificada tradicionalmente, em três espécies: a Consumativa, Lógica e Temporal. A primeira delas se verifica sempre que realizado o ato…

04/05/2011 AGRAVO CONCEITO – destinado ataque de decisão interlocutória no curso do processo, causando prejuízo a um dos litigantes, sem por fim á demanda. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os…

Processual Civil Em terceiro analise coloco o Direito Processual Civil, tendo como foco a Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe os seguintes termos: ”Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente“,…

garantir a imparcialidade do magistrado às partes por meio dos casos de impedimento e suspeição do juiz previstos no Código de Processo Civil. 1.1.5 Princípio da Motivação das Decisões O artigo 93, IX assim dispõe: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a…

condenação. Pode ser: absolutória própria ou imprópria. a) Absolutória própria: É a que não acolhe a pretensão punitiva estatal, e também não aplica nenhuma sanção penal. Exemplo: Ante o exposto absolvo o réu. b) Absolutória imprópria: Não acolhe a pretensão punitiva estatal, mas aplica uma sanção penal. Exemplo: Medidas de segurança. Observações: · Sanção penal é um gênero que tem duas espécies, quais sejam pena e medida de segurança. · Pena: aplicada…

conhece do recurso. Se conhece, vai ao mérito. Ao analisá-lo, o juízo dá “provimento” ou “não provimento.” Questão deixada na aula passada: contra a decisão do juízo a quo que admite a subida do recurso ao juízo ad quem cabe recurso? Em tese, as decisões são recorríveis. Mas, neste caso, o recurso não é necessário. Afinal, o que busca no recurso? Não é o não conhecimento do recurso que foi admitido? Mas os requisitos de admissibilidade não serão analisados de qualquer forma,…

fim de que sejam decididas simultaneamente, somente nos caso de possibilidade de risco de decisões contraditórias (atual art. 116). m) Torna obrigatória a suscitação do conflito para o magistrado que receber o processo por declinação de competência e não a acolha. n) Os prazos processuais passam a correr somente em dias úteis (art. 186). o) Os prazos processuais para os magistrados proferirem decisões passam a ser de (20) vinte dias e de 5( cinco) para a prolação dos despachos de…

1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES - A irresignação quanto a uma decisão é algo bastante natural, e por isso mesmo, os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser…