Exemplos De Decisões Interlocutórias

serão do juiz. Os atos postulatórios poderão se estender por outras fases do processo, como nas alegações finais por exemplo, onde se faz pedidos também. É o direito de AGIR das partes. Ex. Promover uma ação, alegações finais. CR/88 art. 5º, XXXV e 129, I. É um ato das partes que pedem ao juiz. Porém, podem existir 3ºs estranhos ao processo que podem fazer pedido, como por exemplo os fiadores, testemunhas. Os atos postulatórios portanto, não são EXCLUSIVO das partes, mas também podem…

sentido amplo: a) interlocutórias simples: Regularizam o andamento do processo, não entram no mérito da causa. (Ex.: recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva etc.); b) interlocutórias mistas: Encerram etapa do procedimento processual ou a própria relação processual, sem entrar no mérito da causa. Subdivide-se em: - Interlocutórias mistas não terminativas: Encerram uma etapa do procedimento. (Ex.: decisão de pronúncia no processo do júri popular). - Interlocutórias…

ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC) Noções Gerais: É um recurso previsto na Constituição Federal, dirigida ao Superior Tribunal de Justiça ou a Supremo Tribunal Federal. O recurso ordinário serve, em regra, para que o interessado possa obter o reexame das decisões que são de competência originária dos tribunais. Explicando: Contra os julgamentos de primeira instância, cabe apelação; mas se o processo é de competência originária dos tribunais, a apelação não será cabível, pois os Tribunais…

todo vencido o direito de ver reexaminada a sentença de mérito de 1ª instância, por um Tribunal, desde que satisfeitos certos requisitos de prazo, forma, depósito prévio, encargos de sucumbência. - PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES (art. 93, IX) – Todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Esse princípio decorre do princípio da imparcialidade. - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA (art. 5º, caput) – É a obrigação de que as partes tenham iguais oportunidades…

condenação. Pode ser: absolutória própria ou imprópria. ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA: É a que não acolhe a pretensão punitiva estatal, e também não aplica nenhuma sanção penal. Exemplo: Ante o exposto absolvo o réu. ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA: Não acolhe a pretensão punitiva estatal, mas aplica uma sanção penal. Exemplo: Medidas de segurança. OBSERVAÇÕES: · Sanção penal é um gênero que tem duas espécies, quais sejam pena e medida de segurança. · Pena:…

alterar a sistemática de agravos, tornando regra o agravo retido, e reservando o agravo de instrumento para as decisões suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação”, além dos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Nesse sentido, vejamos o que diz a nova redação do art. 522 do CPC: “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão…

mesmo, a impossibilidade de efetivo controle judicial, pois, pela motivação, é possível aferir a verdadeira intenção do agente. O princípio da motivação das decisões judiciais está previsto em nossa Lei Maior como uma garantia constitucional, além de ter previsão em artigos do Código de Processo Civil Brasileiro. A motivação das decisões está relacionada de modo direto com outras garantias constitucionais, como o princípio do contraditório e da ampla defesa; do devido processo legal…

destinatário o tribunal (TJ/TRF). Teses e pedidos O pedido é sempre a razão que ensejou o recurso. Se, por exemplo, o RESE foi interposto contra a decisão que negou a ordem de HC, o pedido é a sua concessão. As teses, por outro lado, podem ser as mais diversas. Isso porque, ainda que o pedido seja um só, pode o problema trazer mais de uma tese de defesa para fundamentá-lo. Exemplo: em um RESE interposto contra a sentença de pronúncia (art. 581, IV), pode o enunciado trazer…

ensina Theotônio Negrão: "Só cabe reconsideração de despacho ou de decisão interlocutória. Sentença não admite reconsideração, salvo na hipótese do art. 296 – caput No caso de não haver preclusão pelo fato de a matéria objeto da decisão ser de ordem pública ou de direito indisponível, a decisão poderá ser revista pelo mesmo juiz ou tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte. Este requerimento poderá ser feito por petitio simplex ou por intermédio de recurso de agravo, se…

DE DECLARAÇÃO. Remédio voluntário idôneo a ensejar o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. - Cabimento: Contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório: sentenças, acórdãos e apesar do silêncio da lei, decisões interlocutórias. - Buscam impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Obscuridade e contradição: Art. 535, I. Trata-se de embargos destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial. O embargo que se…