Exemplos De Decisões Interlocutórias

empregada pelo legislador brasileiro (art.162, CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. A sentença é ato jurisdicional por excelência. A sentença pode ser proferida com ou sem o julgamento do mérito, de acordo com os requisitos dos arts. 269 e 267, CPC, respectivamente. Ela tem por requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e o dispositivo. As decisões interlocutórias são atos por meio dos quais o juiz, no curso do processo, resolve…

sua pretensão deduzida no processo. Outrossim, como direito e faculdade concedida à parte para impugnar decisões judiciais, é o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação, por exemplo ...). Exemplificando ... Na apelação, o Juízo “a quo” é o juízo prolator da sentença…

do CPC: Ele deve assegurar a igualdade de tratamento entre as partes. Isonomia processual. Deve velar pela rápida solução do litígio. Prevenir e reprimir atos contrários a dignidade da justiça (aplicando sanções contra a litigância de má-fé, por exemplo). O juiz deve, ainda, tentar a qualquer tempo a conciliação. Ao juiz é vedada a declinação, ele não pode se recusar a julgar uma causa. É vedada o “non liquet”, a omissão. Ele é também adstrito, o que quer dizer que ele está limitado a…

não causa prejuízo as partes. Hipótese na doutrina de se caber embargos de declaração contra os Despachos). Decisões Interlocutórias (Ato que resolve uma questão incidente no processo, como a tutela antecipada, cabe recurso de agravo). Sentenças (Tem conteúdo fixo, pré-determinado no 267/269 CPC, cabe recurso de embargos de declaração e apelação). Os tribunais também proferem decisões, elas são chamadas de Acórdãos (Decisão de um órgão colegiado), possui caráter decisório sendo assim…

federais. 5. Legitimação para agir como autor nos juizados federais. 6. Poder de transigir dos entes federais - Conciliação das partes. 7. Tutela antecipada nos juizados especiais. 8. Recursos nos juizados especiais. 9. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito. 10. Impossibilidade de ação rescisória nos juizados federais. 11. Considerações finais. 1. Considerações preliminares Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal foram instituídos, entre nós, pela Lei…

ou do MP, enquanto os atos judiciais são privativos do Juiz, como por exemplo, despachos, sentenças, etc. ATOS JUDICIAIS - Decisões Interlocutórias - Interlocutórias simples (Não adentram no mérito. Ex.: Recebimento Denúncia) - Interlocutórias mistas (Decisão com força de definitiva). Encerram uma etapa do procedimento sem adentrar no mérito. + Interlocutória mista não terminativa (pronúncia) + Interlocutória mista terminativa (decisão que rejeita denúncia) -…

separação das fases processuais da seguinte forma: 1. Fase pré-processual; 2. Fase processual; 3. Fase pós-processual. Para cada fase, há um rol de peças. Por isso, ressalvada a hipótese do HC, cabível a qualquer momento, uma peça da fase processual, por exemplo, não será cabível na fase pós-processual, e vice-versa. Como fase pré-processual, consideraremos todos os momentos anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia do rito de drogas está…

Interessados- ofendido ou seu representante legal ou seus herdeiros e ainda o cônjuge, ascendente, descendentes ou irmão (prazo de 15 dias); b) desinteressados: as testemunhas, ou ainda preito, tradutor e intérprete. * Não há uniformidade de decisões, pois cada um tem livre convicção. * A sentença penal prepondera sobre a sentença civil. Se o individuo for absolvido por negativa de autoria obsta de entrar no cível, se for por falta de prova NÃO obsta no cível, ou seja, poderá…

processo, como o adequado desenrolar dos atos processuais. Os extrínsecos, também chamados de negativos, são pressupostos que não devem estar presentes. Em outras palavras, para que o processo seja válido, não podem existir, como a coisa julgada, por exemplo. Lembrar do conceito de Barbosa Moreira: “recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugnar. Logo,…

fatos, sua tipicidade, a prova, dosimetria da pena etc. Exemplo típico de recurso ordinário é a apelação, do art. 593 do CPP. b) Recursos extraordinários: onde os tribunais superiores entram no exame, unicamente, da aplicação da norma jurídica efetuada pelo órgão inferior, sendo assim um juízo limitado ao aspecto jurídico da decisão impugnada. Em última análise, limitam a discussão a questões de direito, expressamente previstas em lei. São exemplos o recurso especial (art. 105, III, da…