Exemplos De Decisões Interlocutórias

Por omissões, devem-se entender aqueles dados não essenciais não constantes na denúncia ou queixa, passíveis apenas de esclarecimentos quanto à matéria de fato e de direito, e desde que não impliquem a modificação da imputação, o que ocorreria, por exemplo, se se permitisse a inclusão de fatos e co-autores e partícipes novos, somente possível por meio do aditamento, ou [...] da mutatio libelli, providência adotada pelo magistrado, por ocasião da fase decisória, diante da constatação da…

ízo ou Tribunal a quo, ao passo que o Tribunal de destino é chamado de Tribunal ad quem. Trata­se de uma oportunidade de tentar mudar total ou parcialmente uma sentença ou uma decisão interlocutória. Sentença, nós já estudamos, e já sabemos o que é. Decisões interlocutórias são todas as decisões do Juiz anteriores à sentença. No processo trabalhista, existem os seguintes recursos: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos…

JURISDICIONAIS PENAIS..................................................................10 2.1 DESPACHOS EXPEDIENTES.............................................................................11 2.2 DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS........................................................................11 2.3 DECISÕES DEFINITIVAS....................................................................................14 3…

Guarapuava, abril de 2012. SUMÁRIO Introdução 4 1 Conceito 5 1.1 Os atos Judiciais 5 1.2 Despacho 5 2 O objetivo do Despacho de mero expediente 6 3 As características do Despacho de mero expediente 7 4 Exemplos de Despacho de mero expediente 8 Conclusão 10 Referências 10 Introdução Este trabalho trata de um dos elementos pertencentes à classe dos atos processuais: o despacho. Opto por enfocar o tema sob o ponto de vista do ato judicial

2°, “caput” e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 5.584/1970.  Agravo Regimental ou Agravo Interno: este prazo depende do regimento interno dos tribunais trabalhistas. O agravo regimental é cabível para atacar decisões monocráticas proferidas pelos tribunais trabalhistas. Exemplo: Decisão monocrática do relator que indefere a petição inicial da ação rescisória.  Fazenda Pública e MPT – Ministério Público do Trabalho:  Fazenda Pública: Administração Pública Direta, Autárquica…

impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. Ao contrário dos recursos, a ação rescisória da origem a um novo processo, sendo cabível após o trânsito em julgado da decisão que se pretende atacar. As ações autônomas de impugnação podem ser ajuizadas contra decisões transitadas em julgado , como é o caso da rescisória, mas também podem se voltar contra decisões proferidas em processos que ainda estejam em curso. A principal diferença entre ações autônomas de impugnação de…

Trabalhistas ..................................................................... 7 2.2.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição ................................................... 7 2.2.2. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias ..... 8 2.2.3. Princípio da Taxatividade ........................................................................ 8 2.2.4. Princípio da Unirrecorribilidade .............................................................. 9…

porque não está no conteúdo do recurso, está relacionado a uma tutela de efetividade e quando é proferida a decisão, ela já nasce pré-disposta a produzir ou não efeitos. Então, decorre da própria determinação da legislação que diz que determinadas decisões produzem eficácia e outras não. 3. Outros possíveis “efeitos” dos recursos - Efeito regressivo O efeito regressivo é o que determinados recursos possuem de permitir que o próprio órgão que prolatou a decisão analise o recurso.…

possibilidade de recorrer das decisões judiciais a uma instância superior, não demorou a surgir, lado a lado com a appellatio, a supplicatio, recurso de decisões até então inapeláveis. Ensina Barbosa Moreira (1993, p. 204-5) que é tradicional a divisão dos remédios utilizáveis contra as decisões judiciais em duas classes fundamentais: recursos e ações autônomas de impugnação, distinguindo-se basicamente pela circunstância de que os remédios da segunda classe se dirigem contra decisões…

jurisdição de grau inferior. AGRAVO Conceito O meio impugnativo das decisões interlocutórias é justamente o recurso de agravo. É o que determina o art. 522 do CPC. O recurso de agravo comporta duas formas ou modalidades: O agravo retido e o agravo por instrumento. O agravo de instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 522 CPC “ Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias, na forma retida, salvo…