Exemplos De Decisões Interlocutórias

3.2 – DOS AGRAVOS É o recurso cabível contras as decisões e interlocutórias (art. 162, parágrafo 2 do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por…

mantendo somente os embargos de declaração com 05 dias. Ao passo que facilitou em relação à contagem, a celeridade processual foi deixada de lado, já que, no atual CPC havia recursos em que o prazo era de 10 dias para sua interposição, como por exemplo, o agravo retido. Adiante, o projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro traz eventual solução quanto aos recursos interpostos antes mesmo do inicio da contagem do prazo processual, uma vez que gera tamanha polêmica nos dias de hoje, já

Constituição Federal (1988), o Código de Defesa do Consumidor (1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), as Leis Orgânicas do Ministério Público e da Defensoria Pública (1993 e 1994), um novo Código Civil (2002), e o Estatuto do Idoso (2003), exemplos de diplomas normativos que alteraram substancialmente o arcabouço jurídico brasileiro no período. Pelo fato de muitas das normas e a própria sistematização do CPC de 1973 não se afina mais à realidade jurídica tão diferente…

estrutura das sentenças relatório, motivação e dispositivo, que podem ser resumidos . No relatório, basta que o juiz indique os fatos e fundamentos jurídicos que levaram á extinção do processo. Na motivação, basta que exponha os motivos da extinção, por exemplo, a litispendência ou coisa julgada, ou a falta de uma das condições da ação, mas não as questões de mérito suscitadas. No dispositivo, o juiz se limitará a declarar a extinção se resolução do mérito, carreando ao responsável as…

juizado especial cabe o recurso inominado. Não é uma simples mudança de nome. O prazo é diferente, por exemplo, aqui é 10 dias, enquanto na apelação é 15. Outra diferença é o objeto do recurso. Nos juizados especiais trabalha-se com a não recorribilidade das decisões interlocutórias (não cabimento de agravo). Por isso, o recurso inominado também se vale para impugnar as decisões interlocutórias que ficaram no caminho. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação…

teção também tem a sua vertente no processo do trabalho, pois o desequilíbrio entre as partes também se revela no campo proces - sual. Há corrente no sentido de que é apenas o princípio da igual - dade concretizado no processo do trabalho. Exemplo: 1) a ausência do empregado na audiência inicial implica apenas o arquivamento do feito, permitindo-se o ajuizamento de nova ação, enquanto a ausência do reclamado implica o reconheci - mento de sua revelia e os efeitos da…

ocorrerá caso haja infração legal da proibição prevista no artigo 161 do CPC? 13 – Quais os principais atos processuais praticados pelo juiz (art 162 do CPC) e explique cada um deles? R - Os atos praticados pelo juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de…

definitivas, terminativas e interlocutórias. As definitivas são as sentenças em que o juiz ingressa no mérito da questão, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. Extingue-se o processo com julgamento de mérito. A sentença não considerada como definitiva, por dela não caber qualquer recurso, mas sim, é definitiva porque o autor não poderá ingressar com a mesma pretensão, como ocorreria quando o processo é extinto sem julgamento de mérito. As terminativas são as decisões em que se…

operando-se, portanto, em relação a elas a preclusão. O constitucionalista Henrique Savotini Miranda acentua que há discussão sobre a existência do princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de alteração via recurso, das decisões proferidas pelo juiz de primeira instância, garantindo, pois, um novo julgamento por parte de órgãos colegiados. Enfatiza que o problema decorre da falta de previsão explícita desse princípio na Constituição Federal de 1988,…

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique…