Exemplos De Decisões Interlocutórias

456 Publicação e intimação II – Teoria da Decisão Judicial -Termo “Sentença” – conceito amplo -Ele usa o termo sentença, mas ele quer referir a qualquer decisão judicial, o código não difere, mas há diferença entre as decisões judicias. 1 – Decisões do Juiz -Decisões Interlocutórias e Sentenças – porque isso é problemático? A doutrina e o código se entendiam facilmente, sentença era que dava fim o processo, mas essa definição foi alterada depois de 2005/2006, tivemos uma reforma e…

comparecimento a uma audiência, a entrega em cartório de alguma petição ou documento, o pagamento de custos, etc. ATOS DO JUIZ Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. SENTENÇA é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de…

Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. Redação anterior do § 1º: § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou…

de jurisdição – como já mencionado acima, requerer outra apreciação da decisão que a parte ficou insatisfeita; Unirrecorribilidade - não pode ingressar com dois recursos para a mesma decisão; Irrecorribilidade das interlocutórias – em regra no Processo Penal as decisões interlocutórias são irrecorríveis, excetos os casos previstos no Art. 581 do CPP e em leis especiais. Classificação dos recursos: 1. Quanto aos motivos a- Ordinários – são admissível discussões de matérias de…

recebimento abre-se vista ao recorrido para contra razoar em 15 dias. Pressuposto específico do recurso adesivo Para que caiba recurso adesivo é necessário que a parte não tenha recorrido antes, o que a permite recorrer apenas adesivamente. Vejamos um exemplo: A uma decisão com sucumbência recíproca de um processo entre Maria e João, Maria resolve recorrer. Somente João pode recorrer adesivamente ao recurso de Maria, mas Maria não pode recorrer adesivamente, pois já recorreu…

decisão. Aqui são decisões que não podem esperar, em caráter de urgência. São situações que não vão poder esperar todo o tramite normal do processo. Elas podem ser pleiteadas em caráter inaudita altera parte (antes de ouvir a parte contraria , posso ter a concessão de uma tutela de urgência antes mesmo do réu ser citado – essa tutela é uma decisão de natureza interlocutória, essa tá dizendo o respeito ao mérito, as tutelas de urgência, possuem natureza de decisão interlocutória, e estão…

recurso começa a contar da publicação oficial, encontram-se superado. 13 – Recursos no Mandado de Segurança 13.1 - Da Decisão Interlocutória a) No Primeiro Grau Em face da celeridade da ação mandamental, revelada por meio do procedimento sumário especial, o mandado de segurança se desenvolve através de uma série de atos processuais denominados de decisão interlocutória. Durante muito tempo, vigorou no ordenamento jurídico, a idéia de irrecorribilidade da decisão que aprecia o…

decisão prolatada. Mas quando o efeito é devolutivo, nada se impede que a parte possa exercer seu direito e pedir execução de sentença nos próprios autos. Agravo de instrumento Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é…

de julgamento existentes em uma sentença,sendo,pois,os meios de impugnação das decisões judiciais. O recurso é um elemento distintivo em prol das partes uma vez que implica em segurança, não deixando pairar dúvidas e confusões a respeito de determinado fato. Tende a funcionar como um prolongamento do direito de ação, ao passo em que sua interposição não cria uma nova ação. Tal remédio processual visa reformar decisões judiciais, transparecendo a analise correta dos fatos em questão…

pretende reabrir a própria atividade decisória, com a apreciação da questão que não havia ainda aparecida. Nosso sistema somente admite recursos em nosso sistema, contra decisões judiciais, ou seja, contra provimentos judiciais que tenham conteúdo decisório. Portanto somente admitido recurso contra sentenças, decisões interlocutórias e acórdãos. Os despachos de mero expediente, provimentos desprovidos de qualquer conteúdo decisório, são irrecorríveis. O recurso de embargos infringentes…