Exemplos De Decisões Interlocutórias

Jurídica. 2. Princípios. 2.1-Unirrecorribilidade (Princípio da singularidade ou unicidade recursal). 2.2-Fungibilidade conversibilidade ou instrumentalidade das formas. 2.3-Variabilidade. 3. Peculiaridades Recursais. 3.1-Decisão Interlocutória 3.2-Inexigibilidade de Fundamentos 3.3-Instância Única. 3.4-Efeito dos recursos. 3.5-Uniformidade de Prazos. 4. Juízo de admissibilidade. 4.1-Requisitos de admissibilidade dos recursos: objetivos e subjetivos. …

mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil1 , decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em…

liberdade do indivíduo, bem como, para a aplicação da pena. Este princípio relaciona-se com vários direitos e garantias constitucionais tais como: presunção de inocência, duplo grau de jurisdição, direito de ser citado e de ser intimado de todas as decisões que comportem recurso, ampla defesa, contraditório, publicidade, juiz natural, imparcialidade do julgador, proibição da reformatio in pejus (se o autor da ação está satisfeito com a pena aplicada o juiz não pode agravá-la em recurso…

diferenciam-se de peculiaridades. Enquanto princípios são as bases orientadoras e informadoras de uma ciência, conforme exposto acima, as peculiaridades, dentro do direito, são aquilo que é próprio, específico, de determinado ramo do Direito. É exemplo de peculiaridade, no processo do trabalho, o dissídio coletivo, visto que este existe apenas neste ramo processual. Podemos assim dizer, que o dissídio coletivo é peculiar do processo do trabalho. O princípio da proteção (também…

sentido amplo as decisões podem ser divididas em: a) Interlocutórias simples: que se caracterizam pela natureza de resolver questões relativas ao andamento da marcha processual, sem que adentrem no mérito; b) Interlocutórias mistas: também conhecidas como decisões com força definitiva, tem como característica encerrar um procedimento ou etapa processual ou ainda a própria relação processual, sem julgamento de mérito. CLASSIFICAÇAO EM SENTIDO ESTRITO Em sentido estrito as decisões…

decisão interlocutória (CPC 535), bem como os outros agravos do CPC 120 par. ún.,532,545 e 557 parágrafo 1o, devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias”. (JUNIOR; NERY, 2008, p.813). • Interesse: Quem tem interesse em recorrer é a parte vencida, a vencedora não tem esse interesse. Caso o juiz julgue parcialmente procedente, poderão ambas as partes recorrer. Cabe aqui o recurso adesivo, o qual não é um tipo de recurso e sim um meio para interpor um recurso qualquer.…

processo civil, bem como as consequências existentes para determinados atos e decisões a serem tomadas. 2. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS: Os mais modernos ordenamentos processuais fornecem meios pelos quais as decisões judiciais podem ser impugnadas, com maior ou menor intensidade, com a finalidade de proporcionar aos jurisdicionados uma justiça mais justa, meios esses que se revelam corretivos de decisões errôneas ou injustas. Em contrapartida, não poderiam os…

liberdade do indivíduo, bem como, para a aplicação da pena. Este princípio relaciona-se com vários direitos e garantias constitucionais tais como: presunção de inocência, duplo grau de jurisdição, direito de ser citado e de ser intimado de todas as decisões que comportem recurso, ampla defesa, contraditório, publicidade, juiz natural, imparcialidade do julgador, proibição da reformatio in pejus (se o autor da ação está satisfeito com a pena aplicada o juiz não pode agravá-la em recurso…

votos de dois membros a mais do tribunal. Os votos divergentes, então, farão parte do acórdão, inclusive para pré-questionamentos. As decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa e sobre antecipação de tutela são recorríveis por agravo de instrumento, com a possibilidade de sustentação oral pelo advogado. As tutelas liminares cautelares e as decisões proferidas na fase do cumprimento da sentença e no processo de execução também são recorríveis por agravo de instrumento.…

Declaração para efeitos de prequestionamento, necessário para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 4 Sumário I– Introdução 6 II – Histórico 7 III – Definição e Natureza Jurídica 10 IV – Hipóteses de Admissibilidade 20 V - Decisões que podem ser atacadas pelos Embargos de Declaração 27 VI – Legitimidade e Interesse para Embargar 29 VII – Prazo para oposição dos Embargos 33 VIII – Efeitos Devolutivo e Suspensivo 34 IX – Efeitos Infringentes 37 X –…