Exemplos De Decisões Interlocutórias

recursal, gerando a intempestividade do recurso.Consumativa: quando o exercício do ato processual já foi realizado, não podendo dessa forma repeti-lo, por exemplo, o réu tem quinze dias para contestar, se fizer no segundo dia, não poderá fazer nova contestação no dia seguinte.Lógica: é a prática de um ato incompatível com o direito processual, por exemplo, a desistência e a renúncia do recurso. Em que consiste o efeito devolutivo dos recursos? consiste na apreciação do recurso pelo órgão…

julgamento do mérito em única instância, por exemplo, nos casos do §3◦ do art. 515 do CPC. 2.2.- DA TAXATIVIDADE Do referido princípio decorre que, somente são recursos aqueles expressamente determinados, em numerus clausus, e regidos por lei federal (art. 22, I, CF). Tratando-se de matéria processual, somente a lei federal é que pode criar recursos. No CPC eles vêm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes,…

Processo Civil seja taxativo quanto às hipóteses de retenção do recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, nos processos de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, este Supremo Tribunal Federal pode determinar o processamento do recurso extraordinário quando concluir haver plausibilidade jurídica do pedido a justificar o seu destrancamento. Nesse sentido, por exemplo, ao decidir a Ação Cautelar 1.764/MG, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, explicitou que a…

habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Tutela antecipada, por fim, pode ser entendida como a decisão interlocutória que adianta, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito. O que as aproxima, além da cognição sumária, é a necessidade da tutela judicial urgente, sem a qual haveria o risco de perecimento do direito da parte…

distintos: aquele que prolatou a decisão recorrida e aquele quem cumprirá reexaminar a decisão objeto do recurso. Consiste, portanto, em fator de grande segurança na aplicação da lei, apresentando, ao demais, ação catalítica no aperfeiçoamento das decisões por obrigar o juiz de primeiro grau o maior cuidado e exação na sua tarefa julgadora. Importante salientar que, apesar das objeções que podem ser levantadas contra o princípio recursal, especialmente porque nada assegura que uma…

categoria de pessoas, pois pressupõem no agente uma particular condição ou qualidade pessoal. O crime próprio pode exigir do sujeito uma particular condição jurídica (por exemplo acionista, funcionário público); profissional (por exemplo comerciante, empregado, médico); de parentesco (por exemplo pai, mãe); ou natural (por exemplo gestante, homem). Nesse sentido, os crimes falimentares são aqueles praticados pelo falido ou pelo representante legal da sociedade falida. Por outro lado,…

superior, ou seja, é devolvido a parte o direito de ter seu pedido analisado novamente. * QUANDO PODERÁ SER OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EM QUAL PRAZO? Quando houver omissão, contradição ou obscuridade em sentença, acórdão ou decisão interlocutória, no prazo de 05 dias. * EXPLIQUE A INTERRUPÇÃO COMO EFEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interrupção do prazo para oferta do recurso principal, começa a contar do zero o prazo para o recurso principal. * COMO SE…

feita pelo litigante vencido, para que este revisse a condenação imposta. O direito português assimilou a suplicatio dos romanos, visto que, em Portugal, também havia autoridades cujas decisões não se admitiam nenhum tipo de recurso. Criaram-se os querinas ou querimônias, cujo objetivo era a reconsideração das decisões irrecorríveis, originando os agravos. No início, recebida uma querina, o rei avocava a si o processo para tomar conhecimento acerca da ocorrência ou não de justiça.…

matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal: “Art. 157 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais…

de prever a ocorrência efetiva do prejuízo, já que este pode ocorrer ou não; – necessidade de argüição “oportuno tempore”, sob pena de preclusão; – necessidade de pronunciamento judicial para o reconhecimento desta espécie de eiva. Principais exemplos de nulidade relativa: A omissão de qualquer formalidade que constitua elemento essencial do ato gera NULIDADE RELATIVA, porém, em razão do Princípio da Finalidade ou da Instrumentalidade das Formas, se o ato atingiu sua finalidade, não…