Exemplos De Decisões Interlocutórias

restauração de autos; também caberá a apelação, sendo assim o recurso cabível contra a sentença que os encerrar. Todavia, não é cabível apelação contra o julgamento de simples incidentes de processo, a exemplo da impugnação ao valor da causa e das exceções, já que no caso ocorrem apenas decisões interlocutórias. O apelante deve manifestar seu recurso através da petição dirigida ao juiz de primeiro grau, que conterá: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de…

1. INTRODUÇÃO…………………………………………………... 4 2. BREVE RELATO HISTÓRICO………………………………… 6 3. NATUREZA JURÍDICA…………………………………………. 9 4. DECISÕES QUE PODEM SER ATACADAS………………... 13 4.1 DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E DESPACHOS..……13 4.2 DECISÕES MONOCRÁTICAS……………………………. 16 5. HIPÓTESES DE CABIMENTO………………………………… 19 5.1 OBSCURIDADE..…………………………………………… 19 5.2…

primeiro grau desafiará apelação. Impróprio que seja semelhante recurso, considerando a tipologia dos atos no estatuto em vigor (art. 162, parágrafos 1º e 2º), sua tramitação em autos apartados em nada prejudica o prosseguimento do processo.2 DECISÕES PARCIAIS DE MERITO Corrente majoritária = a sentença será apenas aquela que põe fim ao processo (a uma fase do processo) ou julga por inteiro o objeto da demanda. Nesse caso, essa corrente entende pela interposição de Agravo de…

A fundamentação deficiente das decisões interlocutórias (ou: presentes os pressupostos legais, indefiro a liminar) Fabrício Antonio Soares Assessor de Desembargador Federal I. A fundamentação como causa da aplicação do direito ao caso concreto, e não como mera explicação Os gramáticos, de forma geral, diferenciam com nitidez a explicação, de um lado, e a causa, de outro, especialmente quando estudam as orações coordenadas explicativas e as subordinadas adverbiais causais. Aí se…

decisão judicial eivada de vício na fundamentação e, nessa linha, analisar quais seriam as implicações jurídicas de um pronunciamento judicial não motivado, quais suas consequências práticas e quais as formas do jurisdicionado se insurgir contra tais decisões. Reflexões sobre tal tema são de suma importância para o sistema de nulidades, visto que, deve-se verificar, no caso concreto, se um eventual vício de fundamentação enseja arguição de nulidade absoluta, relativa ou até mesmo, para…

mérito (ex: denúncia, petição inicial, contestação, recurso,etc); b) Dispositivos: São aqueles atos pelos quais a parte dispõe, abre mão em seu próprio prejuízo, de determinada posição processual ativa ou até da própria tutela jurisdicional; como por exemplo a desistência do processo (art 267,III, CPC), a renúncia ao direito de queixa (arts 49 e 50, CPP), a convenção para suspensão do processo (art 265,II, CPC), a desistência do recurso (art 501, CPC), a renúncia à faculdade de recorrer…

é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um banco entre com ação de…

credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, etc.). A enumeração dos atos decisórios do juiz está feita pelo próprio Código, que, no art. 162, os classifica em: a- sentença; b- decisão interlocutória; e c- despachos. Decisão interlocutória “Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz, resolvendo uma controvérsia, com o que abrange, em seu significado, as próprias sentenças.” A decisão interlocutória,…

1ª) Qual o conceito para o Recurso Ordinário? Segundo Moacyr Amaral dos Santos, o recurso ordinário apresenta-se como uma apelação para as causas de competência originária dos Tribunais, quando denegatórias as decisões. Em outras palavras, funciona como uma apelação direta para o Supremo Tribunal Federal , quando denegado mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção pelo tribunal superior, ou para o Superior Tribunal de Justiça , se a decisão denegatória do mandado de segurança é de

juiz, nunca do Ministério Público ou de serventuário ou funcionário da Justiça. Não cabe, portanto, dos despachos, atos judiciais de mero andamento do processo, sem nenhum conteúdo decisório. Os recursos são cabíveis contra: As sentenças, decisões interlocutórias e os acórdãos. 3. LEGITIMIDADE – STJ, Súm. 99 São legítimos para recorrer as partes, o Ministério Público, o terceiro interveniente e o terceiro prejudicado. A Súmula 99/STJ diz que o Ministério Público tem legitimidade…