Efeitos do Recebimento da Denuncio em PPT

Efeitos do Recebimento da Denúncia

São Paulo
SUMÁRIO

Introdução___________________________________________________________3
Conceituação e Requisitos_______________________________________________4
Natureza Jurídica______________________________________________________5
Momento do Recebimento da Denúncia e seus Efeitos ________________________ 6
Conclusão___________________________________________________________11
Bibliografia__________________________________________________________12

INTRODUÇÃO

Diante da ocorrência de um fato criminoso surge o direito-dever de punir do Estado, na esfera criminal, e o direito de indenização ou compensação do dano, na esfera civil. Para a satisfação desses direitos, especialmente do direito de punir, faz-se necessária a persecussão penal, por meio da qual se comprovam a ocorrência do crime e sua autoria.
Todo esse processo representa um ônus para o Estado e um incômodo para o suspeito ou acusado, vez que sua vida pessoal muitas vezes é afetada, sua privacidade, muitas vezes, violada, sua honra é colocada em risco, sua imagem logo de pronto sofre um desprestígio, e sua psique é tomada pelo medo e ansiedade. Fato é que o suspeito nem sempre é um criminoso, da mesma forma que o acusado nem sempre o é. De qualquer forma, no primeiro momento (o da suspeita), o peso que recai sobre o suposto agente do crime é ainda brando, cabendo-lhe apenas colaborar com as investigações quando solicitado. É no segundo momento que o peso de fato recai sobre o suposto agente do crime, vez que passa a ser acusado, cabendo-lhe então se defender.
Ora, para que o investigado se torne acusado é preciso que se encerre a fase inquisitiva e se inicie a fase processual, ou, em outras palavras, é preciso que seja proposta uma ação penal. Tal ação, via de regra, se inicia com o oferecimento da denúncia. Assim, notável a responsabilidade