Exemplos De Decisões Interlocutórias

Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela, contrariando assim o princípio da ampla defesa, haja vista que se trata de uma decisão interlocutória, e o instrumento de recurso devido contra as decisões interlocutórias é o agravo, não cabível no procedimento da Lei nº9.099/95. Entretanto como será exposto ao longo do presente trabalho, tais argumentos não devem prosperar, notadamente porque quando há uma…

do juiz, que também pode ser dividida em subcategorias: atos decisórios, de documentação e reais. São ressaltados em importância os decisórios. No Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais do juiz são divididos em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença: ato jurisdicional por meio do qual o juiz põe termo ao processo decidindo ou não o mérito da causa. A sentença pode ser terminativa, quando extingue o processo sem a decisão do mérito, ou definitiva, ao…

judicial/processo. Decisão Judicial – Art. 162 CPC - Ato do Juiz, se manifesta através de despacho (mero andamento), decisão interlocutória (sem caráter definitivo; só em primeiro grau; indefere prova) e sentença (encerra o processo). Obs: Acórdão – Decisão de colegiado de juízes (Art.163, CPC); Um só juiz – Decisão Judicial Jurisprudência – Conjunto reiterado de decisões uniformes (dominante/majoritária) judiciais decidindo da mesma forma a mesma questão Súmulas – Resumo…

(art. 847 CLT). Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. 2. É cabível a Exceção no Processo do Trabalho? Explique e dê exemplo - Exceção e Reconvenção: em audiência, juntamente com a contestação. (art. 847, CLT). *EXCEÇÃO: CLT, arts. 799 a 801 - forma indireta de resistência em relação ao processo. É uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do…

dirigido ao próprio órgão prolator da decisão recorrida, isso ocorre, por exemplo, com os embargos declaratórios e como o protesto por novo Júri. Assim, a existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição assegurado constitucionalmente e que atribui aos tribunais a competência recursal. Existem decisões interlocutórias simples para as quais não existem recursos e, por isso, são chamadas de decisões irrecorríveis. Também não cabem recursos os despachos de…

proferido por Turma deste Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Logo, hipótese não elencada entre aquelas previstas no artigo 235 do Regimento Interno do TST, que assenta ser cabível o Agravo Regimental tão-somente em face de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente do Tribunal, por Presidente de Turma, pelo Corregedor-Geral ou por Relator, situações distintas da tratada nos autos. Registre-se que, no caso dos autos,não é aplicável o princípio da…

APOSTILA II - DOS RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do

processo, como os advogados, peritos, etc., apenas os atos do juiz são impugnáveis por meio de recurso. Num sentido amplo, é possível a prática dos seguintes atos: em primeiro grau o juiz pode proferir sentença, decisão interlocutória e despacho; em segundo grau os atos ação acórdão e decisões monocráticas. Apenas o despacho não é passível de recurso, todos os demais são (visto que, despacho não é decisão, não tem carga decisória nem aptidão para causar prejuízo a parte). Apenas a…

Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Articulação Teoria e Prática - Recursos Objetivos Reconhecer a base constitucional dos recursos ( princípio da ampla defesa e contraditório, duplo grau e os recursos de competência originária, por exemplo arts. 102 e 105 da CF); Conhecer conceitos, regras e institutos vinculados aos recursos; - Identificar os requisitos de admissibilidade ( gerais e específicos); Reconhecer as diferenças apresentadas pelo Novo Código de Processo…

seja plenamente eficaz. Os atos quanto à forma são: solenes (previsão de forma para a sua validade) e não solenes (forma livre). Os atos processuais não são solenes, somente quando a lei assim exigir, prescrevendo forma para sua validade, como por exemplo, a forma escrita e em tempo expressamente previsto na lei. PRINCÍPIOS DOS ATOS PROCESSUAIS 1) Princípio da Legalidade das formas: os atos processuais, cuja lei estabelece forma, devem ser realizados pela forma prescrita na lei, sob…