Exemplos De Analogia Juridica E Legal

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Instituto de Ciências Humanas e Sociais Departamento de Ciências Jurídicas INTRODUÇÃO AO DIREITO OBJETIVOS GERAIS DA INTRODUÇÃO Apresentar ao aluno os conceitos básicos acerca do Direito (visão geral da Teoria do Direito e Introdução ao Estudo do Direito). A) INTRODUÇÃO BÁSICA AOS CONCEITOS JURÍDICOS. A análise do que é o direito deve começar pela definição de justiça, dada a correlação estreita entre ambos. Na definição clássica…

eficácia Validade de uma norma de direito pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência) o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética (fundamental). A norma válida vige a partir de sua publicação. Simultaneamente está apta a produzir efeitos. Eficácia se refere à aplicação ou execução da norma jurídica, ou seja, é a regra jurídica enquanto momento da conduta humana.  possibilidade de produção de efeitos. (desde já para…

refere-se a um processo pelo qual o Direito passa para ser formulado, e que servem para interpretar algumas causas que não encontram-se explícitas ou encontram-se ausentes no ordenamento jurídico. As fontes do direito que encontraremos são: a lei, a analogia, o costume, a jurisprudência, a equidade, a doutrina e os princípios fundamentais do direito. Estes temas serão apresentados separadamente, para que possamos vê-los não como um todo, mas como as partes que formam esse todo. A…

INTRODUÇÃO Direito Penal ORDENAMENTO: complexo de normas jurídicas que regulam o poder preventivo e repressivo exercitáveis sobre aqueles que praticam as infrações penais - Codificado. Infrações - são gêneros - onde os Crimes ou Delitos e as Contravenções Penais - são espécies. CIÊNCIA : ramo da ciência jurídica que tem por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais. Exegese: hermenêutica - interpretação das normas; Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e…

da antiga penalidade prevista no art. 1.095 do Código de 1916, que obrigava a parte que recebeu a arras a restituí-la em dobro. A restituição, a partir do novo Código, não será mais em dobro, mas apenas acrescida de atualização monetária, dos juros legais e de honorários de advogado. Pode o contrato com pagamento inicial de arras ou sinal comportar, também, cláusula de arrependimento, sendo, assim retratável. Nessa hipótese, as arras terão caráter exclusivamente indenizatório,…

3- Que distingue as normas jurídicas das regras de conduta, ditadas pela religião e a moral? A norma do direito, chamada "norma jurídica", difere das demais por dirigir-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e atribuindo responsabilidades, direitos e obrigações, enquanto as normas morais e religiosas são dirigidas à intenção interna, ao processo psicológico. Outra característica a distinguir a norma jurídica é a existência de uma sanção

coercibilidade; e, não-reciprocidade. Assim, no dizer de Baleeiro (1977), a atividade financeira do Estado consiste em obter, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas jurídicas de direito público. A atividade financeira do Estado é estudada pela Ciência das Finanças e regulada por um conjunto de normas e princípios, denominado Direito Financeiro. Já o Direito Tributário tem o seu objeto delimitado…

ao Estudo do Direito.23.ed.Rio de Janeiro:Forense 2003 . p .137 a 147. 1.2 Quanto a origem,a da lei é sempre certa e predeterminada.Há sempre um momento no tempo,e um órgão do qual emana o Direito legislado.Se se trata de uma lei federal,por exemplo,sera o Congresso,através de suas Casas,a Câmara dos Deputados e o Senado,o órgão elaborador da lei a ser sancionada pelo presidente da República,que integra o processo legislativo,pelo poder de iniciativa,pela sanção ou pelo veto. A…

normas jurídicas que correspondam a TRIBUTOS. O direito tributário regula a atividade financeira do Estado, no que pertine a tributação. O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. 2. TRIBUTO Termo genérico na qual estão incluídos: IMPOSTOS; TAXAS; CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS); EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a…

Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que asseguram aos…