Exemplos De Analogia Juridica E Legal

Civil, pois, uma mudança de perspectiva que, à luz de transformações sociais e ideológicas que vieram desde a edição do Código de 1916, fez proliferar uma grande extensão de estatutos legais e micros sistemas comprometidos com os valores da sociabilidade e da solidariedade. A Constituição Federal de 1988 é claro exemplo desse avanço paradigmático e na sua esteira, veio o Novo Código Civil, vigente desde janeiro de 2003. O texto nos mostra que durante o século XVIII tivemos…

disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. A lei especial revoga a lei geral, no caso concreto em que deve ser aplicada a primeira lei. 2.2.3. A INTERTEMPORALIDADE DO DIREITO E AS ANTINOMIAS JURÍDICAS CONFLITOS Antinomia de 1º grau - Aparente Critério Hierárquico Lei superior revoga lei inferior Critério Cronológico Lei posterior revoga lei anterior Critério da Especialidade Lei especial revoga lei geral…

global, faltaria um tratado internacional. Qual seria a solução diante destas discussões? Inicialmente, cumpre distinguir que alguns crimes já são tipificados pela lei penal não distinguindo qual seria o meio utilizado para a sua consumação. Por exemplo: difamar alguém. Preceitua o art. 139 do Código Penal. ? Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à reputação? Detenção, de três meses a 1 (um) ano e multa?. Código Penal Como se vê, embora o nosso Código tenha sido elaborado…

torna a norma respeitada. De nada adiantaria a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção à aquele que matasse. Exemplo: A justiça sua tenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para defender. A espada sem a balança é a força brutal ; a balança sem a espada é a impotência do Direito. DEFINIÇÃO DE NORMA JURÍDICA Norma Jurídica é a regra social garantida pelo poder de coerção…

sob a ótica jurídica, adquire sentido próprio e peculiar, significando o nascedouro, o palco originário das regras norteadoras de determinado instituto. Conforme Paulo de Barros Carvalho, as fontes do direito traduziriam "os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada". Prosseguindo, o renomado jurista assevera a relevância conceitual da expressão, posto que "a validade de uma prescrição jurídica está…

entre os homens, nenhuma atividade social pode se conceber sem regras jurídicas, ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade está o Direito), sendo a recíproca verdadeira, lê-se que o Direito é um fenômeno ou fato social, já que só existe na sociedade e não pode ser concebido fora dela. O Direito surge como ciência somente quando a sociedade atinge um nível maduro para levar em consideração o fato de que as regras jurídicas têm estrutura e valor próprio e que merecem estudos autônomos. Como o

Teoria Geral do Direito TEORIA GERAL DO DIREITO A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO FONTES DO DIREITO Legislação: é o modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes. O reconhecimento da legislação como fonte de direito baseia-se necessariamente numa hipótese racionalizadora: um ato fundante que produz um conjunto de normas primárias, a Constituição. Constituição: a lei fundamental de um país, que contém normas respeitantes à organização básica do Estado, ao…

o poder-dever de solucionar os conflitos. Desde então, compete-lhe a elaboração das regras gerais de conduta e sua aplicação aos casos concretos. Ele é suficientemente forte para impor a qualquer membro da coletividade o cumprimento da norma jurídica concreta. A solução dos conflitos é dada pelo Estado mesmo quando ele próprio é um dos envolvidos, por isso há divisão de funções das atividades estatais. Compete ao Estado-juiz a solução dos conflitos de interesses, que, desde então, passou

PRIMEIRAS NOÇÕES DE DIREITO PENAL PRIMEIRAS NOÇÕES PRIMEIRAS NOÇÕES DE DIREITO PENAL • STATUS DE INFRAÇÃO PENAL; • DEFINE SEUS AGENTES; • ESTABELECE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS CORRESPONDENTES; • O DIREITO PENAL É GARANTISTA E PUNITIVO; • O ESTADO RETIRA O DIREITO DE AUTOTUTELA; • O DIREITO DE PUNIR É EXCLUSIVO DO ESTADO (JUS PUNIENDI) FUNÇÃO ÉTICO-SOCIAL • PROTEÇÃO DE VALORES FUNDAMENTAIS – BENS JURÍDICOS (VIDA, SAÚDE, A PROPRIEDADE, ETC.); • PREVENÇÃO GERAL E CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSOS…

a afirmação da defesa da igualdade de todos os homens numa mesma dignidade, foi também durante esta época que os matemáticos cristãos recolheram e desenvolveram a teoria do direito natural, em que o indivíduo está no centro de uma ordem social e jurídica justa, mas a lei divina tem prevalência sobre o direito laico tal como é definido pelo imperador, o rei ou o príncipe. Logo foram criadas muitas coisas no decorrer do tempo. Com a idade moderna, os racionalistas dos séculos XVII e…