Exemplos De Analogia Juridica E Legal

Jurisprudência STJ - Civil - Relação homossexual - União estável - Reconhecimento - Emprego da analogia EMENTA CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não

CF/88 impediria a união estável homoafetiva (?), sendo que isso não configuraria uma interpretação puramente literal (?), porque nem toda hipótese de não-proibição implicaria em permissão, sendo que a procedência destas ações (através da aplicação da analogia) implicaria um suposto rompimento da Constituição. Sobre o tema, ratificam-se plenamente as críticas feitas por Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros em seu artigo-resposta 2 àquele supra citado. Contudo, há argumentos complementares aos…

de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções, este é o ramo do direito público que diz respeito ao dever do Estado, com o devido entendimento da população, em meio ao respeito com as normas e condutas, devido ás consequências por parte da pena ou da sanção. Segundo HELENO FRAGOSO: “O direito penal é um conjunto de normas jurídicas mediante os quais o Estado proíbe determinadas…

na vida social, pressupondo estas certas restrições ou limitações à atividade de cada um de nós, a fim de que possamos realizar o bem comum. O fim do direito é, portanto, determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. A ordem jurídica não é outra coisa senão o estabelecimento de restrições, a determinação de limites, a cuja observância todos os indivíduos se acham indistintamente submetidos, para que se torne possível a coexistência social. Reside ai a razão por que…

entre as decisões. O QUE SERIA ANALOGIA A analogia é um método de integração jurídica, constituindo-se em um raciocínio por meio de um exemplo, ou seja, uma comparação com um problema semelhante e a utilização da mesma resposta1 . Para o direito, a analogia seria assim uma forma de solucionar o problema por meio de uma identidade com outro, buscando atender a uma finalidade maior da lei, e nesse sentido, se assemelharia com a TEOLOGIA . As diferentes funções da analogia no âmbito…

Subjetivistas : são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas : são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito material do direito do trabalho;  Mistas : são as definições…

temporis praescriptio) e o animus, que consiste na convicção subjectiva ou psicológica de obrigatoriedade desses comportamentos enquanto representativos de valores essenciais, de acordo com a expressão opinio juris vel necessitatis. Caso real: Exemplo disso é o do cheque pós-datado, vulgarmente conhecido como pré-datado. O costume, neste caso, descaracterizou o cheque como ordem de pagamento à vista, e o Poder Judiciário não pôde deixar de conhecer deste fenômeno imposto pela…

tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva. Numa definição mais ampla, a “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Integram a “legislação tributaria” desde a Constituição Federal até os mais subalternos dos atos normativos, como, por exemplo, uma…

admitem e outros negam sua existência, e daremos alguns exemplos. Utilizamos neste trabalho obras e artigos de autores com grande conhecimento sobre o assunto. Tendo em vista que, este trabalho contribuiu para uma reflexão sobre como nosso sistema jurídico é complexo. DESENVOLVIMENTO Lacuna é conceituada no dicionário compacto jurídico de Deocliciano Torriere Guimarães como “ Falta de disposição legal aplicável ao caso concreto. Quando isso…

de integração através da analogia e dos princípios gerais do direito;  Reconhecer a importância do direito comparado como fonte mediata do direito. Estrutura do Conteúdo 1. Fontes do direito positivo 1.1. A jurisprudência 1.1.1. Jurisprudência x Precedentes judiciais. 1.2. A doutrina 1.2.1. Funções da doutrina. 1.3. O papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro; 1.4. Súmula Vinculante; 1.5. Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios…