Exemplos De Analogia Juridica E Legal

disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ela tem a função de regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (artigos 1º e 2º), apresenta soluções ao conflito de normas no tempo (artigo 6º) e no espaço (artigos 7º ao 19º), fornecer critérios de hermenêutica (artigo 5º), estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (artigo 4º), garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não…

Hermenêutica e Aplicação do Direito Carlos Maximiliano INTRODUÇÃO A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Do exposto ressalta o erro dos que pretendem substituir um a palavra pela outra; almejam, ao invés…

CONCEITO DE DIREITO ROMANO: É o conjunto de normas, regras jurídicas, vigentes em Roma, desde sua fundação (754/753 a.C. – século VIII a.C.) até a codificação de Justiniano (século VI d.C.). Alguns autores entendem que o período a ser estudado tem término com a morte de Justiniano em 565 d.C. Durante estes quase 13 séculos, muitas foram as mudanças políticas, sociais e econômicas. Com estas mudanças, resulta a evolução e as crises de direitos. COMPOSIÇÃO DIREITO ROMANO: Introdução histórica

Noção de Direito Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso. Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito. Posto isto, vejamos então o que é o Direito? Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que este termo é mais comummente…

preparação dos exames. INDÍCE CAPÍTULO I: A Ordem Jurídica 1. Ordem natural e ordem social: ordem fáctica; técnica e normativa. Ideia de normatividade 2. Diversidade de ordens normativas: ordem religiosa; ordem moral; ordem de trato social e ordem jurídica 3. Relações direito e moral 4. Caracterização da Ordem Jurídica: necessidade/ imperatividade/ coercibilidade/ exterioridade/ estatalidade 5. Os fins do Direito: a Justiça, Segurança Jurídica e Promoção do Bem-estar…

..........................7 2. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO PROCESSUAL.................................8 2.1. Princípios informáticos do processo...................................................................8 2.1.1. Devido processo legal..................................................................................9 2.1.2. Principio inquisitivo e principio dispositivo.................................................9 2.1.3. Contraditório.......................................

fiscal, basta o grau de culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia. O requisito dolo ou intenção para tipificação de infrações fiscais é somente para certos casos mais graves, especificadamente configurados na lei como dolosos, como é o exemplo do crime de sonegação fiscal, pois este somente pode ocorrer se integrado pelo dolo. Não se configura como crime de sonegação a evasão apenas culposa, mas somente dolosa. Portanto, o que o art. 136, em combinação com o item III do art.…

linha de raciocínio, pouco importa se o legislador previu ou não a questão, porque o direito deve ser sempre aplicado reconhecendo a ilicitude ou a licitude da conduta e para o juiz, ao concluir dessa maneira, ele se valerá da interpretação da ordem jurídica. Desse modo, mesmo que, em um primeiro momento, o magistrado entenda que existe uma lacuna, tem-se que ele, com base no princípio da proibição do non liquet, deverá colmatá-la e, quando fizer isso, o julgamento do pedido da ação será…

ANALOGIA: A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Para que possa ser utilizada a analogia, entre o caso concreto e a lei a ser utilizada, deve existir semelhanças essenciais e fundamentais e apresentarem os mesmos motivos. A analogia existe para dar harmonia e coerência ao Ordenamento Jurídico, pois utilizando a…

direito é aquilo que o produz, são as origens, matéria prima de onde se extrai o Direito. Que podem ser fontes Formais ou Materiais. A fonte formal, é o que exterioriza , o que dá forma ao direito, referindo-se ao modo de manifestação das normas jurídicas. É aquela capaz de criar o direito, introduzindo normas ao ordenamento jurídico. As fontes formais podem ser estatais e não estatais. As estatais dividem-se em Legislativas e Jurisdicionais . Legislativas: Seriam as leis…