Exemplos De Analogia Juridica E Legal

ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Controversial aspects of THE criminal responsibility OF THE LEGAL ENTITY Jorge Cruz de Carvalho* RESUMO: O objetivo deste trabalho não é esgotar o tema proposto, mas, antes de tudo, instigar o debate sobre alguns pontos – dentre tantos outros - ainda controvertidos, qual a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Após breve incursão na história do direito,…

ao acusar, o juiz torna-se psicologicamente inserto no resultado da demanda e acaba por se afastar da objetividade e da imparcialidade no julgamento. Por consectário, não há que se falar em contraditório, ampla defesa e nem mesmo devido processo legal no expediente do sistema em comento, diante da falta de contraposição entre acusação e defesa, mesmo porque o acusado se encontrava, forçosamente, absorto quanto às tratativas do “processo” e encarcerado, preventivamente, o que,…

D I R E I T O P E N A L Definição: “Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) FINALIDADE DO DIREITO PENAL Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). Características do Direito Penal

tácita. 1.6. APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO. QUANDO O FATO ENCONTRA O SEU CORRESPONDENTE NA NORMA: APLICAÇÃO: verificar qual a norma jurídica que se aplica na resolução da questão. SUBSUNÇÃO: Quando o fato é típico e se enquadra perfeitamente no conceito abstrato da norma. QUANDO O FATO NÃO ENCONTRA O SEU CORRESPONDENTE NA NORMA: HERMENÊUTICA JURÍDICA: forma de interpretação das leis. É o paradigma (o modelo) que o intérprete vai seguir para extrair o verdadeiro sentido da…

é mesmo? Assim, há casos em que a conduta humana é contrária à norma jurídica posta (colocada, feita, imposta) pelo Estado. Dizemos que, nessas hipóteses, praticou-se um ato ilícito, ou seja, uma conduta contrária ao ordenamento jurídico. A forma mais grave de violação à norma jurídica é, de fato, o ilícito penal. Afinal, ele atenta contra os bens mais importantes da vida social. Para proteger esses bens, como, por exemplo, a vida, a liberdade, a honra, o que faz o Estado? Ele…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena.” (Nilo Batista) A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a existência do corpo social. Tais valores fundamentais são denominados bens jurídicos, citando-se como exemplo: a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade, etc. DIREITO PENAL OBJETIVO : conjunto de normas editadas pela Estado. É conceituado como sendo um conjunto de normas que são unica e exclusivamente outorgadas aos individuos, criando…

-----------8 Pessoa---------------------------------------------------------------------------------9 Pessoa Natural ou Física------------------------------------------------------------9 Pessoa Jurídica---------------------------------------------------------------------10 Personalidade Jurídica-------------------------------------------------------------11 O Nascimento e a Morte da Pessoa Natural------------------------------------12 Capacidade de Fato e de…

Normas jurídicas Norma jurídica é o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório. A imperatividade decorre da natureza da norma jurídica, porque ela regula a atividade humana, impondo uma série de condutas positivas ou negativas, por meio de seu preceito. A norma de direito é provida de sanção jurídica, pois impõe determinada pena pelo descumprimento do dever fixado no preceito normativo. A sanção, contudo, não se encontra presente em todas as normas jurídicas, já que há preceito…

prevalecerá o hierárquico.” (p. 68, grifo do autor) Antinomia aparente – é a solucionável pelos critérios que acabamos de expor. Antinomia real – “é o conflito que não pode ser resolvido mediante a utilização dos aludidos critérios. Ocorre, por exemplo, entre uma norma superior-geral e outra [...] inferior-especial. Não sendo possível remover o conflito ante a dificuldade de se apurar qual a norma predominante, a antinomia será solucionada por meio dos mecanismos destinados a suprir…