Execuções Trabalhistas

quando a CLT e as legislações processuais trabalhistas extravagantes (Leis números 5.584/70 e 7.701/88) não disciplinam a matéria; b) Compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC, além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça”. Nas execuções trabalhistas, oportuno destacar que o artigo 889 da CLT

6º, §7º, da Lei n. 11.101/05, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento. Segundo leciona Fábio Ulhoa Coelho: “ nem todas ações e execuções movidas contra o requerente da recuperação judicialse suspendem. Continuam, assim, a tramitar: (i) ações de qualquer natureza (cível ou trabalhista) que demandam quantias ilíquidas; (ii) reclamações trabalhistas; (iii) execuções fiscais, caso não concedido…

País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei. Outra conseqüência é a a suspensão de todas as ações ou execuções individuais dos credores determinada no inciso V do art 99 da Lei de falência: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: V - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1o e 2o do art. 6o desta Lei; Alem de ter uma série de restrições…

Aplicabilidade do art 475-O do CPC no Processo do Trabalho O disposto no art 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de maio de 1943, estabelece que na falta de disposições legais ou contratuais as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão com base em outras fontes do direito, observando-se a prevalência do interesse público sobre o particular ou de uma classe. O parágrafo único do art 8º da CLT preconiza que não pode…

ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do…

recuperação judicial suspende o curso da prescrição e todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Porém, no §2º do mesmo artigo supracitado, há uma exceção à regra de suspensão das ações e execuções, a qual permite deferimento do processamento da recuperação judicial em ações cuja demanda está relacionada a quantia ilíquida, reclamações trabalhistas, execuções fiscais e relativas a créditos executados (credores com…

adquirente desses bens seja sucessor, quanto às dívidas trabalhistas, da empresa em recuperação. b) Dada a indisponibilidade dos direitos de natureza trabalhista, o plano de recuperação da empresa não poderá propor a redução salarial e da jornada de trabalho como formas de recuperação, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva. c) A execução trabalhista com penhora de bens anterior à declaração da falência determina a competência do juízo trabalhista, em detrimento do juízo…

atendimento@leiloesjudiciais.com.br. IMPEDIDOS DE PARTICIPAR: Os impedidos de participar variam de acordo com o leilão que está sendo realizado, seja de Execuções Fiscais, Falências (e Recuperações Judiciais), Execuções Trabalhistas, etc. De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 690-A, são impedidos de participar dos leilões de Execuções Fiscais, Falências e outras Execuções Cíveis: “Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de…

assegurar a longevidade saudável de um cliente e potencial investidor. ________________________________________ Suspensão das ações e execuções de instituições financeiras contra o devedor Outro tema não menos polêmico e que já demanda uma profunda revisão pela Câmara Alta diz respeito à suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de todas as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores a receber, garantidos por penhor sobre…

sempre bem-vinda; 5 Providenciar todas as certidões de praxe com relação aos proprietários, incluindo os respectivos cônjuges. Dentre elas, verificar as certidões relacionadas a feitos cíveis, execuções fiscais, protestos, sequestro e arrestos, interdições, tutelas e curatelas, feitos trabalhistas e conjunta de débitos fiscais; 6 Para os proprietário maiores, solteiros, separados ou divorciados, deverá ser apresentada declaração de que o mesmo não convive em união…