Execuções Trabalhistas

DOS NÚCLEOS 1. Diminuição do número de derrotas nações trabalhistas. Desta feita, importante citar que: 1.1 O Município de Tubarão venceu uma ação na Justiça do Trabalho proposta por um servidor. A funcionária pedia o pagamento em dobro das férias não usufruídas em dois períodos, nos anos de 2010 e 2011. Além de perder a ação, a servidora foi condenada em litigância de má fé. 1.2 O Município foi vencedor em mais de 100 anos trabalhista, nas duas varas do trabalho, com pedido de…

1 PROBLEMA 1 Recuperação Extrajudicial Por meio do instituto da recuperação extrajudicial, o devedor em dificuldades financeiras pode propor e negociar um plano de recuperação com todos seus credores. O plano não pode abranger os créditos trabalhistas, tributários Porem a recuperação extrajudicial não impede a realização de outras modalidades de acordos privados entre o devedor e seus credores. A Nova Lei de Falências prevê duas modalidades de recuperação extrajudicial: com…

viável para possibilitar ao empresário o retorno à normalidade via intervenção judicial em seu empreendimento. Legislação: a alteração da classificação dos créditos na falência, que passa a obedecer a seguinte ordem (Art. 83): I - os créditos trabalhistas limitados a 150 salários-mínimos por credor e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de…

recuperação existentes na data do pedido, em conformidade com o rol positivado no art. 49, bem como a aplicação da suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, após o deferimento de sua homologação, não podendo essa exceder o prazo improrrogável de 180 dias, não suspendendo, entretanto, as execuções de natureza fiscal. Os meios pelos quais o devedor, (entendendo-se esse como sendo o empresário ou a sociedade empresária, conforme mencionado…

para honrar com as obrigações legais e contratuais, os sócios respondem subsidiariamente (art. 1024, CC.). Pois bem, no caso em apreço, não resta a menor dúvida de que a 1ª. Reclamada não possui bens suficientes para honrar as suas obrigações trabalhistas; tanto é verdade, que realizou Acordo Global no Juízo de Conciliação de 2ª. Instância (Procedimento Conciliatório nº. JC2 nº. 005/2009), em 12/03/2010), e não conseguiu cumpri-lo nos moldes originalmente ajustados, o que, dada a…

processo executivo trabalhista quando se trata dos “...créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias...”. Dispositivo aplicável quando a execução trata dos créditos dos ex-empregados domésticos do empregador executado. Vale dizer que, no que tange aos trabalhadores domésticos e rurais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em diversas decisões, vem ressaltando a impenhorabilidade do bem de família no curso de processo trabalhista,…

credores não verão a cor do dinheiro. O Direito Civil é derrogado pelo Direito Falimentar. DIREITO EMPRESARIAL: Teoria da Empresa; Direito Societário; Contratos mercantis; Títulos de crédito. DIREITO DO TRABALHO: Privilégios creditórios; sucessão trabalhista. - A lei 11.101/2005 derrogou a CLT. A Lei invade a seara do Direito do trabalho. DIREITO TRIBUTÁRIO: Privilégios creditórios; sucessão tributária; parcelamento de débitos. - O art. 133 do CTN foi adaptado pela Lei Complementar 118…

neles estipuladas se vencerem em virtude da falência. § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários. Comentários: O artigo 83 da lei 11.101/05 trata da classificação dos créditos concursais, uma vez que supera o ativo, impossibilitando que todos os credores recebam justificando a hierarquia dos credores. O primeiro a receber a parte da massa falida, é o credor trabalhista, sendo na ordem: credito decorrente de acidente de trabalho,…

ações não reguladas pela lei falimentar, em que a massa falida venha a demandar como autora ou litisconsorte ativa, perante o juízo competente, nos termos da lei processual civil; b) nas reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho (art. 114/CF); c) nas execuções tributárias, uma vez que, nos termos dispostos no art. 187/CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita ao juízo falimentar; d) nas ações de conhecimento em que é parte ou…

credores trabalhista e previdenciário. § 5º – Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Então foi interposto o agravo antes da penhora, perfeitamente tempestivo. O art. 897, “a”, da CLT, afirma: “Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas…