Modelo de petição
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do trabalho da Vara Única de Coxim/MS Processo nr 000.000.000
Carlos Alberto, sócio da empresa Nutribem Produtos Agropecuários Ltda, portador do CPF 000.000.000-00 e documento de identidade 000.00 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Herculano Pena, 00 Flavio Garcia, vem através do seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de folhas, vem tempestiva e respeitosamente À presença de Vossa Excelência interpor:
AGRAVO DE PETIÇÃO
com base no artigo 897, "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT.
As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente.
Agravante – Carlos Alberto
Agravado – Marcelle do S. Gomes
1) RESUMO DA EXECUÇÃO
Carlos Alberto, sócio da Empresa Nutribem Produtos Agropecuarios Ltda,inscrita sob CNPJ 02.987.556.0001/49 e inscrição 28.307.769-7 localizada na Av. Virgina Ferreira, 1838 Flavio Garcia, Coxim/MS.
No dia 09.11.12 Carlos, recebeu uma intimação no qual informava que seus bens tinham sido penhorados e estava prestes a serem leiloados, devido a isso interpôs Embargos de Terceiro, mas foi indeferido os embargos alegando estar fora do prazo. de terceiro.
2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA
Como foi acima descrito, a respeitável sentença de indeferiu os embargos de terceiro alegando estar fora do prazo, conforme mencionado no art 884 CLT. Aqui houve um equivoco pois menciona o Art 884 CLT.
Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º – A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º – Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá