Execuções Trabalhistas

Art. 53 e segs. Juízo competente – o mesmo da falência – Art. 3º Prescrição Suspensão das ações e execuções em face da devedora e dos sócios Prazo Improrrogável de 180 dias do deferimento; Ações prosseguem após o prazo independentemente de pronunciamento judicial; Comunicação ao juízo da recuperação: - Pelo juiz competente - Pelo devedor após citação Recuperação Judicial – Art. 53 e segs. Execuções fiscais – Não são suspensas, salvo parcelamento previsto no CTN Distribuição previne…

ONG de direitos humanos critica sistema carcerário brasileiro Relatório da Human Rights Watch também cita como desafios o fim da tortura e de execuções cometidas por policiais 22 de janeiro de 2014 | 2h 05 Notícia A+ A- inCompartilhar Luciano Bottini Filho, Carla Araújo e Elder Ogliari - O Estado de S.Paulo As péssimas condições do sistema carcerário estão entre os principais alertas feitos ao Brasil no balanço anual da ONG de direitos humanos Human Rights Watch (HRW),…

proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “ embargos à execução. A legislação trabalhista impõe como pré-requisito para a aposição do embargos à execução a garantia da execução, não havendo espaço para a aplicação subsidiária do artigo 736 do CPC. Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação Art. 884 - Garantida a…

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca-PE ROD. PE 60 KM16/17, S/N, ALTO, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511190 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO Nº 0001413-79.2014.5.06.0191 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE. RÉU : ALUSA ENGENHARIA S.A. e outros (6) Os autos voltaram-se conclusos em razão da…

Execução Trabalhista Cap. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - I . 1 - Histórico - I . 2 - Etimologia - I . 3 - Conceito - I . 4 - Fontes Formais - I . 5 - Títulos Executórios - I . 6 - Competência Para Executar - I . 7 - Legitimidades ( Ativa e Passiva ) - I . 8 - Objeto INTRODUÇÃO Surge do conflito de interesses, a lide. É possível entretanto , que os opositores, por si próprios, cheguem a um entendimento que,…

Normalmente nas ações trabalhistas movidas pelo trabalhador em face da empresa onde trabalhou, decorre a sentença que reconhece o direito, gerando por conseguencia o recolhimento das contribuições previdenciárias. Por esta razão os segurados do INSS que ganharam uma ação trabalhista podem aumentar o valor da aposentadoria requerendo averbação das contribuições decorrentes da ação, através de um procedimento administrativo, desde que o processo trabalhista já tenha a sentença com…

recuperação judicial o juiz nomeia o administrador judicial, determina a suspensão e todas as ações e execuções contra o devedor (ressalvadas as exceções por lei). É enviada uma intimação aos órgãos públicos e publica-se o despacho em edital de impressa oficial de que deve constar também a data, o local e a hora para os quais foi convocada a assembléia geral dos credores. É suspensa as ações ou execuções em trâmite o requerente. O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação…

1º a 6º da lei 11.101/05 Atividade para ser apresentada em sala dia 04/11 Responder as questões e justificar com o dispositivo da lei. 1- Durante o processo de falência: a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da…

neste panorama com a nova lei de falências? Não, de acordo com o art. 186, do CTN, fora os créditos provenientes de legislação trabalhista, o crédito tributário tem preferência em relação a qualquer um outro, e de acordo com o art. 187, do CTN, a cobrança do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Nos casos de execuções para cobrança de crédito tributário, se o crédito tributário é anterior à decretação da falência, este terá preferência…

Considerando-se a natureza do direito processual do trabalho, que é instrumental, destinado á aplicação das normas trabalhistas em caso concreto, muitos autores defendem a existência do princípio da proteção no Processo do Trabalho, como sendo, na verdade, o pilar de sustentação das normas processuais trabalhistas. Alguns doutrinadores argumentam que o trabalhador, quando vai á Justiça postular seus direitos, se encontra em posição desfavorável em face do tomador de seus serviços nos…