Execuções Trabalhistas

recuperação judicial suspende o curso da prescrição e todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Porém, no §2º do mesmo artigo supracitado, há uma exceção à regra de suspensão das ações e execuções, a qual permite deferimento do processamento da recuperação judicial em ações cuja demanda está relacionada a quantia ilíquida, reclamações trabalhistas, execuções fiscais e relativas a créditos executados (credores com…

SP (2008/0269718-9) no que se refere à retomada das execuções suspensa após o decurso do prazo de 180 dias (art. 6º, 4º, da Lei n.11.101/2005. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇAO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇAO AO JUÍZO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. ART. 6º, 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DERAZOABILIDADE.…

as questões e justificar com o dispositivo da lei. 1- Em relação à recuperação judicial ou falência, a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais. c) estão sujeitos à recuperação judicial todos…

gregoriomendes@live.com 1.2 IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO DE ESTÁGIO 1.2.1 Nome: FORUM DESENBARGADOR SARNEY COSTA -6 vara de execuções fiscais 1.2.2 Endereço postal: CEP- 65076-905 1.2.3 Telefones, geral e do setor do(a) estagiário(a), Fax e E-mail): (98) 3194-5446 / 8116-9782. 1.2.4 Ramo de atividade: Execuções Fiscais .Prestação jurisdicional de primeiro grau 1.2.5 Nome do(a) dirigente local: 2 José Edison Caridade Ribeiro (JUIZ DE DIREITO)

trabalhista.Vale lembrar, que a execução trabalhista, conforme estabelece a Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 878, poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz ou presidente do Tribunal Regional, ou seja, o Magistrado poderá dar impulso a execução sem que o Executado manifeste a sua vontade em promovê-la. Certo também que o rito adotado é diferenciado das execuções normais, pois seguirá o rito especial aplicável, no que for possível, as execuções fiscais de créditos…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Campina Grande, 13 de novembro de 2012. Introdução É de grande relevância a execução em todos os processos, sejam eles nos processos civis, no processo trabalhista e nos processos penais. Além disso, se faz necessária o entendimento de liquidação de sentença, quem também será discutida no presente trabalho. O presente trabalho destacará os principais pontos sobre a execução trabalhista, bem como alguns entendimentos

entendem possibilitar a relativização da impenhorabilidade do salário sem, contudo deixar de buscar conhecer a mens legis da impenhorabilidade e o que se pretende proteger com a mesma. Urge destacar que o limite para o presente estudo será a esfera trabalhista uma vez que nesta área esta o ponto de conflito iminente: a necessidade do trabalhador receber suas verbas salarias não pagas pelo empregador e a necessidade do empregador manter seu sustento. De plano pode-se destacar que não…

juízo singular quando cada credor aciona em juízo para receber o débito), ou seja, o único competente para conhecer e decidir questões de caráter econômico que envolva o devedor falido (arts. 7º, parágrafo 20 e 24, da LF). Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor. 4°- A falência tem caráter punitivo? R: Antigamente, tinha caráter punitivo no período do direito as obrigações do devedor eram respondidas, com a sua liberdade e até mesmo com a sua vida.…

de Empresas, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, as ações e execuções em face da empresa recuperanda serão suspensas pelo prazo de 180 dias. Esta suspensão esta prevista no artigo 6º da Lei 11.101/2005, conforme adiante se verifica: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Meios de Execução Utilizados pelo juiz Todo o sistema da execução trabalhista age de forma a beneficiar o empregado. Impondo ao empregador o dever de garantir a satisfação da execução ate mesmo nos casos em que o mesmo opta por recorrer. Na execução por quantia certa, o primeiro passo é a citação do devedor e daí se desdobrara os atos jurisdicionais de maneira a prever cada situação possível de cada ato tomado ou não tomado pelo mesmo. A execução da obrigação de fazer e não fazer…