Execuções Trabalhistas

Sobrevivente; Qualquer herdeiro do devedor ou inventariante; Acionista/Sócio devedor; Qualquer um de seus credores; Em referência a “qualquer um dos credores” se faz necessário ressaltar que nesse tocante não a distinção entre credores quirografários, trabalhistas ou até mesmo aqueles com garantia real. 1. Critérios para caracterização da falência. A decretação de falência poderá ocorrer devido a insolvência do devedor, podendo ser caracterizada de três formas; Impontualidade…

judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos. § 4º – O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. § 5º – Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao…

_____________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ÚNICA VARA TRABALHISTA DE SOBRAL-CE. Processo nº 96100/2006 Exequente: FAZENDA NACIONAL / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado: GUARANY SPORTING CLUBE GUARANY SPORTING CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 07.738.313/0001-90, com endereço para notificação na rua Maria Monte, s/n

atingidos pela recuperação judicial, mesmo aqueles cujo crédito não esteja vencido. os credores tributários não serão atingidos pela recuperação judicial. na recuperação extrajudicial os credores são tratados como contratantes e não podem ser credores trabalhistas, de acidente de trabalho nem tributários. na recuperação judicial especial para ME e EPP, os credores quirografários, únicos atingidos, não são consultados, apenas se submetem ao plano de recuperação judicial previsto na LRE,…

f) da prescrição; g) de ações e execuções, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Uma vez suspensa a prescrição, esta voltará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência ou da recuperação judicial. Na recuperação judicial, a suspensão da prescrição e das ações e execuções será de 180 dias, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de…

autora ou litisconsorte ativa a massa falida, às que demandam quantia ilíquida ou às execuções fiscais. Também não ocorre a atração prevista em lei se a competência jurisdicional é ditada pela Constituição (Justiça do Trabalho e Justiça Federal). Ações que o devedor seja autor ou litisconsorte ativo Consequência Suspensão das ações e execuções contra o falido, salvo em ações com quantia ilíquida e trabalhista. Exceções do Juízo Universal Ações que o falido seja autor e…

suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

PASSIVO TRABALHISTA: Levantamento estatístico da quantidade de ações trabalhistas protocoladas nos últimos 5 (cinco) anos e quais segmentos são os maiores demandadores de ações trabalhistas.[1] Carlos Henrique Alves Rocha ² Daniel Rosa de Souza Josoel Morais José Murilo Caramati de Souza

DO TRABALHO AO ARGUMENTO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DE ARTIGO DA CLT. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ENQUADRAMENTO CORRETO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA 7 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO O enfoque deste artigo é a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como sobre o cabimento do depósito recursal como requisito extrínseco do recurso. E também a da…